“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei4.448 de 29/10/1964
Art. 46 - As autoridades que tiverem conhecimento de ato ou atos graves, que possam influir, contrária ou decisivamente, na permanência do oficial em qualquer dos Quadros de Acesso, deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Ministro da Guerra.
Lei765 de 14/07/1949
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei10.446 de 08/05/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei1.632 de 30/06/1952
Art. 1º - O quadro normal dos oficiais-generais do Exército em tempo de paz fica constituído de: (Vide Decreto-Lei nº 736, de 1969)...
Lei1.827 de 23/03/1953
Art. 2º - As alterações constantes do artigo anterior vigorarão durante 5 (cinco) exercícios, inclusive o que estiver correndo ao tempo da publicação desta Lei.
Lei4.869 de 01/12/1965
Art. 15, §6º - Se a transferência dos equipamentos tiver sido apenas convencionada ou houver fundado receio de que venha a se verificar, será, como medida preliminar, obstada a sua remoção, por via judicial.
Lei7.509 de 04/07/1986
Art. 1º - É obrigatório o uso de, no mínimo, 2 (dois) rebocadores no transporte, em jangada, de madeira em toros, por via fluvial.
Lei5.972 de 11/12/1973
Art. 6º - A sentença proferida da dúvida não impedirá ao interessado o recurso à via judiciária, para a defesa de seus legítimos interesses.