“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei4.048 de 29/12/1961
Art. 58 - Ficam criados dois (2) cargos de Assessor Parlamentar, equiparados aos Assistentes Jurídicos, com a função específica de tratar dos assuntos de interêsse do Ministério junto ao Congresso Nacional, e, mediante o que fôr determinado pelo Ministro de Estado, colaborar na feitura do que trata o item 11 do art. 6º.
Lei14.903 de 27/06/2024
Art. 43 - Os instrumentos de fomento cultural existentes na data de entrada em vigor desta Lei permanecerão regidos pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, ressalvadas as seguintes hipóteses, a serem avaliadas em juízo de conveniência e oportunidade pela administração pública:...
Lei14.600 de 19/06/2023
Art. 46, XV - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e...
Lei5.766 de 20/12/1971
Art. 29, Parágrafo Único - A falta do pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias da notificação da penalidade imposta acarretará a cobrança da mesma por via executiva, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Lei5.648 de 11/12/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei6.091 de 15/08/1974
Lei Etelvino Lins
Art. 16, §1º - O requerimento, em duas vias, será levado, em sobrecarta aberta, a agência postal, que, depois de dar andamento à 1ª via, aplicará carimbo de recepção na 2ª, devolvendo-a ao interessado, valendo esta como prova para todos os efeitos legais.
Lei6.017 de 31/12/1973
Art. 9º, Parágrafo Único - Os atuais contribuintes facultativos computarão apenas o tempo de serviço prestado às duas Casas Legislativas, como servidores integrantes de seus quadros, vedada a contagem de tempo em dobro, e suas pensões nunca poderão exceder o valor do subsídio fixo dos congressistas.
Lei13.606 de 09/01/2018
Art. 1º, §3º, IV - o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).