“Contratação por tempo determinado via direta” em Legislação Federal

Lei8.185 de 14/05/1991
Art. 47, VI - pelo tempo de serviço público efetivo;...
Lei283 de 24/05/1948
Art. 3º - O cálculo do tempo de efetivo exercício que assegure o direito à licença especial, será feito por um ou mais decênios completos; interrompe-se cada período de dez anos sempre que se der o afastamento, salvo nos casos a que se refere o parágrafo único do artigo 1º.
Lei10.447 de 09/05/2002
Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção. (Redação dada pela Lei nº 14.387, de 2022) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei15.080 de 30/12/2024
Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 124, I - contratação de pessoal por tempo determinado; e...
Lei7.357 de 02/09/1985
Lei do Cheque
Art. 35 - O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.
- normas cheques
- transações bancárias
- uso cheque
Lei14.129 de 29/03/2021
Implementação e promoção do Governo Digital
Art. 43, III - poderão ser utilizadas mesmo que legislação especial preveja apenas as comunicações, as notificações e as intimações pessoais ou por via postal;...
- governo digital
- modernização
- acessibilidade
Lei6.269 de 24/11/1975
Art. 3º - O atleta profissional, para efeito do disposto no item III, do artigo 5º, vincular-se-á ao sistema de assistência, ora instituído, a partir do quinto ano de atividade profissional em modalidade desportiva que não possa normalmente ser exercida por prazo que possibilite a aposentadoria por tempo de serviço na própria profissão.
Lei6.939 de 09/09/1981
Art. 5º, §6º - Os prazos previstos neste artigo serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial ou do recebimento, pelo interessado, da comunicação oficial, a qual poderá ser feita por via postal, com aviso de recepção.