“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STF1.013 de 23/04/2021
instalar a CPI ou "quando" a comissão vai funcionar, mas sim "como" irá proceder, por exemplo, se por videoconferência,...
Informativo - STJ370 de 03/10/2008
a coisa, determinam que a retenção não se estenda por prazo interminável.
Informativo - STJ657 de 25/10/2019
Data da posse direta do adquirente. Tema 996.
Informativo - STJ441 de 06/08/2010
Ressaltou-se que o poste de iluminação corretamente instalado na via pública constitui obstáculo imóvel, impossível, por...
Informativo - STF416 de 17/02/2006
No entanto, se tivesse optado pela ação penal privada, e esta tivesse sido trancada por via do HC, não se poderia obstar...
Jurisprudência - STM70.003.565.320.187.000.000 de 06/02/2019
APELAÇÃO. DESERÇÃO. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. NÃO CONCESSÃO DO SURSIS. CONSTITUCIONALIDADE. Delito de Deserção delineado e provado em todas as suas elementares, inexistindo, por outro lado, causas excludentes de culpabilidade ou de ilicitude. A própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar, sobretudo nos artigos 122, 123 e 124, ao criar uma Justiça Militar própria para julgá-lo, de acordo com uma codificação especialmente orientada para tutelar bens jurídicos próprios da Caserna. No caso da Deserção, a sua tipifi...
Informativo - STJ315 de 30/03/2007
Discute-se o direito à vaga em universidade federal por razão de transferência ex officio, por interesse exclusivo da Administração...
Súmula Anotada - STJ66 de 04/02/1993
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ALEI CONCEITUA O CONSELHO FEDERAL E OS REGIONAIS DOS CORRETORES DEIMÓVEIS NA QUALIDADE DE AUTARQUIAS, PORTANTO, SUAS EXECUÇÕES FISCAIS SÃODA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 2516 MG, Rel. MinistroGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/1992, DJ 11/05/1992, p.6400)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORESDE IMÓVEIS. [...] OS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEISCONSTITUEM AUTARQUIAS FEDERAIS, SEGUNDO DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 5 DALEI N. 6.530, DE 12/5/78. POR...
- Tributário
- Competência Tributária