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trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN AGRAVO INTERNO. DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A oposição de Embargos Declaratórios imbuída da finalidade precípua de revisitar matéria exaustivamente abordada no decisum hostilizado esbarra nas hipóteses de cabimento da referida espécie recursal, a partir do que se faz imperioso o não conhecimento. Não identificado qualquer vício no Acórdão vergastado e estando a oposição carente de seus requisitos, os Embargos de Declaração não ultrapassam o filtro da admissibilidade. Precedentes do STM. Prel...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO. MAIORIA. A impetração do Habeas Corpus, em detrimento do recurso legalmente previsto e não interposto tempestivamente, desvirtua sua finalidade e torna-o incabível, impondo-se, portanto, o seu não conhecimento. O Habeas Corpus não pode ser utilizado quando existir previsão expressa de recurso para a questão impugnada, salvo no caso de manifesta ilegalidade do ato judicial, o que não se evidencia no caso em análise. Habeas Corpus não ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PGJM. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRELIMINAR MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. A oposição de Embargos Declaratórios imbuída da finalidade precípua de revisitar matéria exaustivamente abordada no decisum hostilizado esbarra nas hipóteses de cabimento da referida espécie recursal, a partir do que se faz imperioso o não conhecimento. Estando a oposição carente de seus requisitos, os Embargos de Declaração não ultrapassam...
de executar as diligências determinadas nos mandados em tempo hábil, frustrando a realização de audiência e/ou retardando...
de sua produção pela via judicial.
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.
A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.