“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.021 de 11/12/2020
DIREITO CIVIL...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
Jurisprudência - STM70.000.683.220.237.000.000 de 15/02/2024
APELAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. NORMA REVOGADA MAIS BENÉFICA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Especificamente quanto à frustração do caráter competitivo da licitação, sua tipificação agora está no art. 337-F do Código Penal. Considerando que o apenamento previsto na lei revogada é mais benéfico aos réus, por força dos princípios da irretroatividade da lei penal maléfica e da ultratividade da lei penal mais benéfica, devem ser considerados os termos da Lei nº...
Jurisprudência - STM70.006.520.720.207.000.000 de 12/03/2021
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES. DEFESA. VALIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA por JUÍZO INCOMPETENTE. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE DO JULGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO DO ART. 427 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. 1. Preliminar. Validade da primeira Sentença absolutória. Contra a Sentença absolutória proferida por Juiz incompetente, o MPM interpôs recurso, suscitando, entre outras teses, a nulidade da Decisão por víci...
Informativo - STF1.031 de 01/10/2021
Com base nesse entendimento o Plenário, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos formulados em ações diretas para declarar...
Informativo - STJ503 de 06/09/2012
Como consabido, no processo falimentar, o falido exerce, a um só tempo, dever de auxílio e também direito de fiscalizar a...
Informativo - STJ532 de 19/12/2013
Entretanto, não ofende o citado dispositivo o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado...
Informativo - STF3 de 01/09/1995
Sepúlveda Pertence em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador de Alagoas, para suspender norma da Constituição...
Informativo - STF114 de 12/06/1998
pedido este não contido na petição inicial, ressalvando, no entanto, o exame, pela via própria, da conversão da pena.