“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Informativo - STF732 de 13/12/2013
direta de inconstitucionalidade por omissão.
- Informativo - STJ827 de 01/10/2024
Portanto, a vedação da progressão especial pela via interpretativa para todas as condenadas por tráfico de drogas sem incidência...
- Jurisprudência - STM70.000.788.120.207.000.000 de 12/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. CRIME MILITAR COMETIDO por MILITAR. POSTERIOR LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. MENS LEGISLATORIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. LEI Nº 13.774/2018. 1. O Recurso em Sentido Estrito tem suas hipóteses de cabimento elencadas no art. 516 do CPPM e não possibilita a devolução integral da matéria a esta Corte, a qual encontra limite nas próprias razões recursais. 2. Não há que se falar em necessidade de convocação do Conselho de Justiça para que decline da competência para o Juiz togado, quando for o caso, uma vez que esta já...
- Súmula - TST218 de 21/11/2003
AGERR 4138/1983, Ac. TP 1257/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 23.08.1985 – Decisão por maioria RR 3375/1984, Ac. 1ªT 3064/1985 – Min. João Wagner DJ 30.08.1985 – Decisão por maioria RR 780/1984, Ac. 1ªT 2678/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 23.08.1985 – Decisão unânime RR 3243/1983, Ac. 1ªT 329/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 19.04.1985 – Decisão por maioria RR 1155/1984, Ac. 1ªT 1451/1985 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 07.06.1985 – Decisão por maioria RR 4138/1983, Ac. 1ªT 603/1985 – Min. Marco Auré...
- Processo Civil
- Súmula - TST129 de 21/11/2003
ERR 528/1975, Ac. TP 370/1978 – Rel. "ad hoc" Min. Raymundo de Souza Moura DJ 07.07.1978 – Decisão por maioria RR 1277/1980, Ac. 1ªT 813/1981 – Min. Hildebrando Bisaglia DJ 22.05.1981 – Decisão por maioria RR 2993/1979, Ac. 1ªT 1077/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo DJ 19.09.1980 – Decisão unânime RR 1405/1979, Ac. 1ªT 2679/1979 – Min. Raymundo de Souza Moura DJ 15.02.1980 – Decisão por maioria RR 1502/1980, Ac. 2ªT 2675/1981 – Min. Nelson Tapajós DJ 16.10.1981 – Decisão unânime RR 3959/1979, Ac. 2ªT 1602/1981 – Min. Marcelo Pimentel DJ 21.08.1981 – Decisão unânime RR 2781/1980, Ac. ...
- Trabalhista
- Informativo - STJ769 de 04/04/2023
A previsão do referido artigo: a) assegurou o direito adquirido daqueles que, ao tempo da mudança, já teriam preenchido os...
- Jurisprudência - STJ1.073 de 13/11/2020
Processos destacados de ofício pelo relator. Vide Tema 283/STJ. No Tema 283/STJ, foi firmada a seguinte Tese pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, acórdão publicado no DJe de 10/09/2010: Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda. Entretanto, por ocasião da propo...
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Restrições temporárias
- Informativo - STJ159 de 19/12/2002
Outrossim, aos usuários é facultado o tráfego por via alternativa, ainda que em precárias condições, podendo escapar do pagamento...