“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1183449 de 06/08/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário provido monocraticamente. 2. Direito Administrativo. 3. Contrato temporário. As renovações sucessivas ou o longo período de trabalho descaracterizam o requisito constitucional da necessidade temporária, indispensável para a validade do vínculo. Direito aos depósitos do FGTS. 4. Entendimento jurisprudencial alcançado no julgamento dos temas 191 e 916 do Plenário Virtual. 5. Negado provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária em 10%.
- Jurisprudência - STF1503244 de 04/04/2025
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.
- Jurisprudência - STF1448120 de 28/06/2024
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024.
- Jurisprudência - STF5524 de 31/08/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 694/2004 DO DISTRITO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR AUTÁRQUICO E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL EM CARGOS DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO HETEROGÊNEA QUE NÃO REPRESENTA UMA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL EM ÂMBITO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. No caso de e...
- Jurisprudência - STF75 de 02/05/2023
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.103/2012. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DA MATÉRIA JÁ INICIADO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Ação Declaratória de Constitucionalidade encontra-se submetida a pressuposto processual específico, correspondente à existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de determinados preceitos do ordename...
- Jurisprudência - STF1385315 de 02/03/2023
1237 - Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva.
- Penal
- Abuso de autoridade
- Sanções de Natureza Civil e Administrativa
- Jurisprudência - STF4257 de 25/02/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Lei Estadual nº 16.109, de 18 de maio de 2009, que disciplina o registro de diplomas expedidos pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI, com expressa determinação de registro à Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG e à Universidade Estadual do Centro-Oeste – UNICENTRO, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.
- Jurisprudência - STF1503197 de 27/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RETIFICAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INFORMAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 940271 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 03/12/2024, MJC.