Jurisprudência STF 75 de 02 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 75 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
27/03/2023
Data de publicação
02/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE ADV.(A/S) : JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.103/2012. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DA MATÉRIA JÁ INICIADO EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Ação Declaratória de Constitucionalidade encontra-se submetida a pressuposto processual específico, correspondente à existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de determinados preceitos do ordenamento jurídico. A não demonstração desse requisito inviabiliza o conhecimento da ação. Precedentes. 2. Considerado o caráter dúplice das ações de controle abstrato de constitucionalidade, o início do julgamento de matéria idêntica em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade afeta a atualidade do interesse processual de agir, caracterizando, assim, a perda superveniente dessa condição da ação. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.
Indexação
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, FUNÇÃO, RATIFICAÇÃO, LEGITIMIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, FINALIDADE, TRANSFORMAÇÃO, PRESUNÇÃO RELATIVA, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL, INTERESSE PROCESSUAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO, MIN. GILMAR MENDES, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REQUISITO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00006 ART-00007 INC-00004 INC-00005 INC-00007 INC-00013 INC-00015 INC-00016 INC-00022 ART-00144 PAR-00010 ART-00170 ART-00174 ART-00196 ART-00227 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013103 ANO-2012 ART-00001 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00009 ART-00015 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-INT LEI-012619 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-INT DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADC, REQUISITO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL) ADC 1 (TP), ADC 8 MC (TP). Número de páginas: 21. Análise: 18/09/2023, DAP.
Doutrina
CELSO RIBEIRO BASTOS. Comentários à Constituição do Brasil. vol. 4. tomo III/152. Saraiva. 1997.