“Contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF5355 de 22/05/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO QUE VEDAVA O EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO EXTERIOR. DEVER DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA UNIÃO DE COMPATIBILIZAR, À LUZ DOS CASOS CONCRETOS, A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MEROS INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
- Jurisprudência - STF1238388 de 14/04/2020
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Contratação temporária. Pressupostos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF4636 de 04/04/2022
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1537883 de 04/06/2025
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. ADMINISTRATIVO. contratação DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 309 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO: REPRESENTAÇÃO GENÉRICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE SINGULAR OU ESPECIALIZADA. 1. No julgamento do RE 656.558-RG (Tema 309, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 26/2/2025), o Plenário desta CORTE consolidou entendimento no sentido de que é lícita a contratação de advogados privados por entes públicos em situações excepcionais, quando configurada a impossibilidade ou relevante inconveniê...
- Jurisprudência - STF1385698 de 30/06/2023
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.5.2023 a 2.6.2023.
- Jurisprudência - STF1289323 de 13/10/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. ARTS. 2º E 167, I, DA CF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÕES DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Para se concluir, como pretende a parte Recorrente, pela ocorrência de limitações de ordem orçamentária e financeira, em relação às medidas determinadas pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame de legislação infraconstitucional (Lei orçamentária anual - LOA), providência inviável na via do recurso extr...
- Jurisprudência - STF6481 de 22/09/2023
EMB.DECL. NO AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF7183 de 28/03/2023
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...