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Jurisprudência STF 5355 de 22 de Maio de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ADI 5355 ED

Classe processual

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

07/05/2024

Data de publicação

22/05/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024

Partes

EMBTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBTE.(S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AM. CURIAE. : SINDITAMARATY - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES DE SERVIDORES DO ITAMARATY - ASFI ADV.(A/S) : LIANA FERNANDES DE JESUS

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES E OMISSÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO QUE VEDAVA O EXERCÍCIO PROVISÓRIO EM UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO EXTERIOR. DEVER DOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA UNIÃO DE COMPATIBILIZAR, À LUZ DOS CASOS CONCRETOS, A EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. MEROS INCONFORMISMO E REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO SE ADMITEM NESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00084 PAR-00001 PAR-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-011440 ANO-2006 ART-00069 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) RE 718874 ED (TP), RvC 5455 AgR-ED (TP), AR 2768 AgR-ED (TP). Número de páginas: 11. Análise: 07/08/2024, MAV.