“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei8.538 de 21/12/1992
Art. 1º, II, b - Médico do Trabalho encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do Trabalho;...
Lei10.770 de 21/11/2003
Art. 7º - São criadas na 7ª Região da Justiça do Trabalho 6 (seis) Varas do Trabalho, assim distribuídas:...
Lei7.831 de 02/10/1989
Art. 4º, §5° - Os requisitos deste artigo aplicam-se sem prejuízo do constante de outras leis. (Incluído pela Lei nº 12;786, de 2013)...
Lei5.950 de 29/11/1973
Art. 3º - O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal providenciará a instalação das varas ora criadas.
Lei9.192 de 21/12/1995
Art. 4º - Revogam-se as Leis nºs 6.420, de 3 de junho de 1977 , e 7.177, de 19 de dezembro de 1983 .
Lei12.986 de 02/06/2014
Art. 17 - Revogam-se as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de novembro de 1971.
Lei1.533 de 31/12/1951
Art. 1º, §1° - Consideram-se autoridade para os efeitos desta lei os administradores ou representantes das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do poder público, sòmente no que entende com essas funções.
Lei4.982 de 13/05/1966
Art. 2º - Ficam revogadas as Leis ns. 4.015, de 16 de dezembro de 1961 , e 4.104, de 23 de julho de 1962.