“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei14.534 de 11/01/2023
CPF como Identificação Única
Art. 1º, §1º, IX - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);...
Lei15.178 de 23/07/2025
Art. 4º, III - ampliar as oportunidades de trabalho e renda;...
Lei14.514 de 29/12/2022
Art. 6º - O regime jurídico do pessoal da INB é o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , e de sua legislação complementar.
Lei1.237 de 24/09/1864
Art. 16 - Ficão derogadas as leis em contrario.
Lei5.924 de 01/10/1973
Art. 1º - São transformados em cargos em comissão, símbolo 5.C, os cargos de Chefe de Secretaria das Juntas de Conciliação e Julgamento de Teresina e Parnaíba, no Estado do Piauí da 7ª Região da Justiça do Trabalho, criados pelas Leis nºs 409, de 15 de setembro de 1948 , e 3.492, de 18 de dezembro de 1958.
Lei1.308 de 10/01/1951
Art. 1º, Parágrafo Único - Consideram-se servidores civis, para o fim previsto neste artigo, todos os que, mesmo extranumerários, em virtude de cargo, emprêgo ou contrato, exercerem qualquer função ou trabalho nas bases aéreas, repartições, estabelecimentos ou lugares submetidos às leis, regulamentos ou dispositivos em vigor, no Ministério da Aeronáutica.
Lei14.442 de 02/09/2022
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado, bem como altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei13.971 de 27/12/2019
Art. 6º - Os programas do PPA 2020-2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.