“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei2.653 de 24/11/1955
Art. 14 - As multas estabelecidas no Regulamento de Isenções, baixado pelo Poder Executivo, em cumprimento do disposto no art. 13 da Lei nº 494, de 26 de novembro de 1948 , serão revistas, dentro em 30 (trinta) dias, pelo mesmo poder, a fim de guardarem relação com as cominadas por infrações semelhantes, na Consolidação das Leis do Impôsto de consumo.
Lei2.641 de 09/11/1955
Art. 10º, Parágrafo Único - Aplica-se na alteração dessas tabelas, no que couber, o prescrito pela Consolidação das Leis do Trabalho em relação ao salário mínimo.
Lei9.989 de 21/07/2000
Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Lei12.037 de 01/10/2009
Art. 2º, II - carteira de trabalho;...
Lei14.289 de 03/01/2022
Art. 2º, III - locais de trabalho;...
Lei7.738 de 09/03/1989
Art. 6º, V - os débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento.
Lei9.860 de 08/11/1999
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) , em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 12.866.296,00 (doze milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei11.080 de 30/12/2004
Art. 11, §1° - O contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da ABDI a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.