“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Lei359 de 30/12/1895
Art. 8º - O art. 599 da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas da Republica fica modificado do seguinte modo: As mercadorias despachadas a bordo ou sobre agua, e que por consentimento do chefe da repartição, tiverem de transitar pelos armazens, depositos ou pontes, gosarão de isenção completa de armazenagem quando tiverem sahida em 36 horas uteis (o mais como na Consolidação).
Lei11.080 de 30/12/2004
Art. 11, §1º - O contrato de gestão assegurará à Diretoria Executiva da ABDI a autonomia para a contratação e a administração de pessoal, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei8.217 de 27/08/1991
Art. 2º, §1º - O provimento do cargo de juiz togado obedecerá ao disposto no art. 115, inciso I, da Constituição Federal , e o provimento dos cargos de juiz classista ao seu inciso III, combinado com o art. 684 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Lei12.037 de 01/10/2009
Art. 2º, II - carteira de trabalho;...
Lei14.289 de 03/01/2022
Art. 2º, III - locais de trabalho;...
Lei7.738 de 09/03/1989
Art. 6º, V - os débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento.
Lei10.753 de 30/10/2003
Art. 13, V - criar cursos de capacitação do trabalho editorial, gráfico e livreiro em todo o território nacional.
Lei11.350 de 05/10/2006
Art. 9-a, §3º, I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)...