“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal

Decreto-LeiDecreto-Lei 8987-A de 15 de Fevereiro de 1946
Art. 1 - Fica suspensa a execução dos Decretos-leis ns. 8.739 e 8.740, ambos de 19 de janeiro de 1946, e restabelecida a vigência dos dispositivos legais revogados ou derrogados pelos referidos decretos-leis.
Lei9.615 de 24/03/1998
Lei Pelé
Art. 28, §10 - Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).
Lei9.294 de 15/07/1996
Lei Antifumo
Art. 2, §1° - Incluem-se nas disposições deste artigo as repartições públicas, os hospitais e postos de saúde, as salas de aula, as bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 4, §1° - O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura e gerido por seu titular, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual, segundo os princípios estabelecidos nos arts. 1º e 3º. (Redação dada pela Lei nº 9.874, de 1999)...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei8.884 de 11/06/1994
Lei AntiTruste
Título 1 - Das Disposições Gerais...
Lei9.796 de 05/05/1999
Lei Hauly
Art. 4, §1° - O regime instituidor deve apresentar ao Regime Geral de Previdência Social, além das normas que o regem, os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social:...
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 22, III - por iniciativa da parte inocente, em virtude de infração a dispositivo desta Lei, das convenções ou do próprio contrato, considerada infração também a cessação das atividades do contraente.
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção
Lei11.705 de 19/06/2008
Lei Seca
Art. 4 - Competem à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e a aplicação das multas previstas nos arts. 2º e 3º desta Lei.