“Consolidação das Leis do Trabalho” em Legislação Federal
- Lei3.053 de 22/12/1956
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados estrangeiros, ficando revogado; para êsse único efeito, o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 .
- Lei7.981 de 27/12/1989
Art. 5º - Os efeitos do disposto no caput do art. 2º, nos incisos II e III e no § 2º do mesmo artigo, da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1990.
- Lei4.405 de 15/09/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$980.000.000,00 (novecentos e oitenta milhões de cruzeiros), destinado às despesas de qualquer natureza com a instalação e o funcionamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, do Distrito Federal, bem como dos serviços de polícia civil, integrados pelos servidores civis e militares que retornaram à esfera da União, ex-vi do artigo 46 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.
- Lei14.871 de 28/05/2024
Art. 2º, §3º - Para fins da depreciação acelerada de que trata este artigo, no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, será admitida, para os bens incorporados ao ativo imobilizado do adquirente, a depreciação de:...
- Lei6.614 de 07/12/1978
Lei nº 6.614 de 7 de dezembro de 1978...
- Lei4.961 de 04/05/1966
Art. 7º - O inciso XIV do art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação: "XIV - requisitar fôrça federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração."...
- Lei6.064 de 28/06/1974
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 1.000, de 21 de outubro de 1969 , e as disposições em contrário. Quando do início da vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , ficarão revogados a Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924 , e os Decretos números 4.857, de 9 de novembro de 1939 ; 5.318, de 2 de fevereiro de 1940 ; e 5.553, de 6 de maio de 1940 .
- Lei9.926 de 17/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 291.000,00 (duzentos e noventa e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.