“Congresso nacional” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais129 de 08/11/2013
Art. 45, III - ter porte livre de arma, em todo o território nacional, nos termos de legislação específica;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais113 de 29/06/2010
Art. 10, II - superior, correspondente a graduação em Medicina, para ingresso na carreira de Médico-Legista;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais76 de 13/01/2004
Art. 2º, II - permitir o ingresso, entre seus filiados, de militares da ativa, inativos e pensionistas e, indistintamente, de pelo menos a totalidade de um dos seguintes círculos:...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais38 de 13/02/1995
Capítulo 1 - DO CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais65 de 16/01/2003
Art. 5º, §7º - – A condição de Defensor Público é comprovada mediante apresentação de carteira funcional expedida pela Defensoria Pública, conforme modelo previsto na lei orgânica nacional, a qual vale como identidade e tem fé pública em todo o território nacional. (Paragráfo acrescentado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13/12/2016.)...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais30 de 10/08/1993
Art. 3º, XX - promover a realização de concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Estado;...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais81 de 10/08/2004
Art. 1º, §4º - – A carteira de identidade funcional dos ocupantes dos cargos de que trata esta lei é válida como documento de identidade para todos os fins legais e tem fé pública em todo o território nacional. (Parágrafo acrescentado pelo art. 10 da Lei Complementar nº 151, de 17/12/2019.)...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais115 de 05/08/2010
Art. 1º - O inciso V do caput do art. 5º da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º.............................................. V – possuir nível superior de escolaridade para ingresso na Polícia Militar e nível médio de escolaridade ou equivalente para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar. ..........................................................."(nr)...