“Congresso nacional” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Paraná10.829 de 24/04/2014
Art. 2º - O artigo 13 do Decreto nº 10.406, de 18 de março de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. Visando a liberação de recursos fi nanceiros, os Órgãos e Entidades Orçamentárias deverão apresentar mensalmente à SEFA o cronograma de desembolso de caixa das despesas de caráter continuado, até 5 (cinco) dias antes do período a que se refere. § 1º As liberações financeiras dos recursos para pagamento de pessoal ocorrerão na forma do estabelecido no art. 23 deste Decreto. § 2º As liberações financeiras deverão ser solicitadas pelos Órgãos e Entidades benefi ciárias na forma a ser estabelecida por instrução normativa a ser baixada pel...
Decreto Estadual do Paraná1.562 de 11/10/2007
Art. 1º - Fica aprovada a alteração do Parecer n° 265/2002 CEE/PR, que trata da implantação do novo Projeto Pedagógico para o Curso de Graduação em Geografia – modalidade Bacharelado, com carga horária de 3.060 horas, a vigorar a partir do ano letivo de 2002, ingresso no ano letivo de 2003, ofertado pela Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão – FECILCAM, naquele município, ficando substituída a respectiva matriz curricular, pela matriz que integra o Parecer n° 333/2007 – CEE/PR, de 11/05/07, com a carga horária de 3.720 (três mil, setecentas e vinte) horas, turno diurno integral, integralização: mínimo de 4 anos e máximo de 7 anos e co...
Decreto Estadual do Paraná4.692 de 24/05/2012
Representantes dos Usuários LUCIANO ZANETTI (titular) e RUI DALCION ROCHA ROSSETIM (suplente) - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração e Produção do Petróleo nos Estados do Paraná e Santa Catarina – SINDIPETRO; MARIA MARUCHA S. VETTORAZZI (titular) e WILSON DE SOUZA SILVA (suplente) - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Paraná – FETAEP; JONAS BRAZ (titular) e JEFFERSON LEANDRO GOMES PALHAO – (suplente) - Central Única dos Trabalhadores – CUT; ILDEMAR GORGES (titular) e JUNIOR RIBEIRO DA SILVA (suplente) - Força Sindical ; EVILÁSIO FRANCISCO PINHEIRO (titular) e NEUSA MARIA DOS SA...
Decreto Estadual do Paraná10.139 de 07/02/2014
Art. 6º - Os recursos orçamentários do Poder Executivo referentes às fontes 100, 103, 142, 143, 147 e 148 serão liberados no Sistema COP/SEFA conforme o Quadro de Cotas Orçamentárias fixado no Anexo I. § 1º A programação dos recursos referentes às demais fontes fica condicionada à comprovação do ingresso dos recursos, apresentação do plano de trabalho, incluindo os elementos de despesa, e existência da respectiva contrapartida. § 2º As liberações orçamentárias dos recursos alocados no elemento de despesa 96 - Ressarcimento de Pessoal Requisitado para os trimestres seguintes serão feitas mediante comprovação da autorização governamental. § 3º As desp...
Decreto Estadual do Paraná9.407 de 20/11/2013
Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 199ª Fica acrescentado o art. 621-A:: "Art. 621-A. O tratamento tributário previsto neste Capítulo se aplica às importações de mercadorias ou de bens destinados a integrar o ativo permanente realizadas por via rodoviária, desde que com certificação de origem de países da América Latina (Leis n. 14.985/2006, n. 15.467/2007 e n. 16.016/2008).". Alteração 200ª Fica acrescentado o art. 621-B. "Art. 621-B. A fruição dos benefícios previstos neste Capítulo é condicionada a que o desembaraço aduaneiro ocorra nes...
Decreto Estadual do Paraná8.379 de 19/08/2021
Art. 2º, IX - À Graduação de Cabo QPM 1-0: NOME RG ADRIANO DUSI 60447381 ALEX DIAS FRANCISCATTI 111081557 ALEX MAURICIO DE LIMA 92394131 ALLEX JULIANO DA SILVA 71250156 ANA PAULA DO PRADO MITZ 85220136 ANA PAULA DOS SANTOS 54037848 ANDERSON LUIS DOS REIS RIBEIRO 94254736 ANDRE FELIX KLEBIS MOREIRA 82623817 ANDREA MARIA ALBERTI 64042050 ANDRESSA WLADYKA CHARNEY 75863667 ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS 90982451 BRUNO TRINDADE DIAS 96668120 CAMILO HENRIQUE VAIROLETTI OLIVEIRA 82204342 CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA 89879396 CARMEM ANDREZA HEZIDIA DOS SANTOS 46264401 CLAUDECIR GALORO LIMA 82831983 CLAUDIMAR GOSMATTI 56265287 ...
Decreto Estadual do Paraná5.891 de 10/01/2017
Art. 1º - Promover os seguintes integrantes da carreira de Perícia Oficial e Auxiliar da Perícia Oficial, do Quadro Próprio de Peritos Oficiais, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária: AGENTE AUXILIAR DE PERÍCIA OFICIAL – AUXILIAR DE NECRÓPSIA, DA 2ª PARA A 1ª CLASSE NOME R.G. JESSÉ AZEVEDO VALIM 1885995-5 PERITO OFICIAL – TOXICOLOGISTA, DA 2ª PARA A 1ª CLASSE NOME R.G. FERNANDO MANOEL DIAS ALVES 968107-8 PERITO OFICIAL – QUÍMICO LEGAL, DA 4ª PARA A 3ª CLASSE NOME R.G. CAMILA CASTRO TEIXEIRA 5691671-7 PERITO OFICIAL – PERITO CRIMINAL, DA 4ª PARA A 3ª CLASS...
Decreto Estadual do Paraná5.084 de 29/12/1998
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante a alínea "b" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terra a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da SE 34,5 kV Cambé, situada no município de Cambé, neste Estado, com as seguintes características: MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE ENVOLVE OS LOTES 26-B PERTENCE A PAULO WINKALER FILHO, ANTONIO BERTAN NETO E ODAIR MARION, LOTE 26-E PERTENCENTE A CELOFIX...