“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal5.628 de 21/11/1980
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil cruzeiros), nas dotações orçamentarias das seguintes Unidades: SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS 15814862.046 - Subvenções ã Entidades Privadas, conforme Adendo "B" 00-3.2.3.1 - Subvenções Sociais - Ação Social do Planalto ..................................2.000,00 - Ação Social Salesiana ...........................................1.000,00 - Casa da Amizade de Brasília..................................... 1.000,00 - Casa da Criança Pão de Santo António............................ 2.000,00 - Casa do Candango • .................................................
- Decreto do Distrito Federal20.356 de 06/07/1999
Art. 1º - O artigo 4°, do Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, alterado pelo Decreto nº 7.800, de 05 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° - Os limites quantitativos de antiguidade, a que se refere o artigo 28, da Lei nº 6 302, de 15 de dezembro de 1.975, para estabelecer as faixas dos Oficiais BM, por ordem de antiguidade, que concorrerão à constituição dos Quadros de Acesso por Antiguidade (QAA) e por Merecimento (QAM), são os seguintes: I - quando nos efetivos dos Quadros Orgânicos, houver até 10 (dez) oficiais, a totalidade: II - quando nos efetivos dos Quadros Orgânicos, houver mais de 10 (dez) Oficiais, co...
- Decreto do Distrito Federal26.741 de 20/04/2006
Art. 1º - O artigo 2º e seus §§1º, 2º e 3º e o artigo 3º do Decreto nº 26.298/2005 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - A utilização deverá ser previamente formalizada através de assinatura de instrumento próprio entre a Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação do Distrito Federal – Comparques e o usuário, sujeitando-se o segundo a uma contraprestação de preço público. § 1º - A Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação do Distrito Federal/COMPARQUES cobrará o preço público, por Região Administrativa, tomando-se por base os 02 (dois) grupos a seguir: a) Grupo I – Brasília,...
- Decreto do Distrito Federal36.110 de 08/12/2014
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 35.527, de 10 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1º A articulação dos órgãos competentes da administração direta do Distrito Federal, com os órgãos da administração direta da União, e com os organismos multilaterais, em vista do estabelecimento de canais de relacionamento, comunicação, planejamento e ações integradas de segurança, serão promovidas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do Sistema Integrado de Comando e Controle – SICC, em razão dos grandes eventos no âmbito do Distrito Federal. § 1° Para fins de acionamento do SICC, consideram-se grandes eventos os ac...
- Decreto do Distrito Federal29.665 de 30/10/2008
Art. 1º, V - Fica acrescentado ao artigo 10, os §§ 5º a 12, com a seguinte redação: "Art. 10 .............................. § 5º Atendidas as disposições deste artigo por parte do beneficiário, a SUREC/SEF, por meio da Agência Empresarial da Receita, informará o valor da parcela do financiamento ao gestor do FUNDEFE, junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, para autorização da despesa. § 6º Autorizada a despesa, a Subsecretaria do Tesouro - SUTES/SEF disponibilizará ascotas financeiras à Unidade de Administração Geral – UAG/SEF. § 7º A UAG/SEF emitirá a Nota de Empenho - NE e a respectiva Nota de Liquidação - NL, bem como a Previsão de...
- Decreto do Distrito Federal6.145 de 11/08/1981
Art. 5º - Compete e Diretoria de Pessoal, nos termos o art. 25 do Decreto nº 4.234, de 04 do agosto de 1978: 1 - desdobrar diretrizes, planos e ordens decorrentes da política setorial de pessoal, estabelecida pelo Comandante-Geral, através do Estado-Maior; 2 - orientar e controlar as atividades referentes a direitos e deveres do pessoal da Corporação; 3 - ter sob controle o pessoal licenciado, arrogado e à disposição de órgãos estranhos a Corporação; 4 - propor a Movimentação de pessoal por classificação, designação, transferência, promoção e reclassificação; 5 - elaborar os processos de exclusão, transferencia para a reserva e reforma; 6 - Manter em d...
- Decreto do Distrito Federal19.278 de 29/05/1998
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de MAIO de 1998. 110° da República e 39° de Brasília. CRISTOVAM BUARQUE ANEXO I TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO GRUPO l NO DENOMINAÇÃO 71 Laranjeiras/Park Way (Q. 28 a 29) 73 N.Band./Lago Sul (QI 15)/Aer.(VI COMAR) 74 Paranoá/São Bartolomeu 89 Guará (Av.Contomo)/Taguacenter (SAMDU) GRUPO 2 N/ DENOMINAÇÃO 20 Gama Oeste/Santa Maria (Av. S ta Maria) 21 Gama Leste/Santa Maria (Av. Sta Maria)] 22 EDF 290 (DF-20)/Gama Leste - Oeste - Sul 23 EDF 290 (DF-20)/Gama Sul - Oeste - Leste 30 "M"Norte-QNJ/Taguacenter(SAMDU) 31 "M" Norte / Taguacenter (SAMDU) 32 Riacho Fundo/ "M" Norte (Católica) 33 Nova QN...
- Decreto do Distrito Federal11.069 de 30/03/1988
Art. 9º - — O artigo 30, do Regimento do Gabinete do Governador, aprovado pelo Decreto n° 7.857, de 13 de janeiro de 1984, alterado pelo Decreto n° 8.033, de 11 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 — Ao Subchefe para Assuntos Administrativos cabe a execução das seguintes atribuições: I — prestar assessoramento social ao Chefe do Gabinete Civil; II — transmitir ordens e instruções do Chefe do Gabinete aos dirigentes de órgãos integrantes do Gabinete Civil, em assuntos administrativos; III — receber, em audiência, pessoas que procuram o encaminhamento de solicitações, via Gabinete Civil, prestando ao Chefe do Gabinete inform...