“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.977 de 06/06/2012
Art. 2º - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.548, de 22 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º ................................................... II - firmar aceitação expressa de adesão ao Programa, mediante assinatura do Termo de Adesão, observadas as formalidades legais para a celebração do ato jurídico, nos termos do art. 6º do Decreto nº 44.476, de 2007; III – ter idade igual ou inferior a dezoito anos na data de 1º de janeiro do ano em que o aluno assinar o Termo de Adesão ao Programa. § 1º Na data de assinatura do Termo de Adesão, o aluno deverá entregar cópia dos seguintes documentos: .............
- Decreto Estadual de Minas Gerais46.751 de 08/05/2015
Art. 34 - – (Revogado pelo art. 26 do Decreto nº 46.804, de 21/7/2015.) Dispositivo revogado: "Art. 34. São competências da Câmara de Orçamento e Finanças - COF, em assessoria ao Governador: I - Consulta e deliberação sobre a viabilidade orçamentária da política de Pessoal do Estado, especialmente em relação a: a) acompanhamento da evolução dos gastos com pessoal; b) avaliação das diretrizes de administração de pessoal no que se refere à sua viabilidade orçamentária e financeira, orientando e controlando a sua implantação, bem como recomendando medidas de correção ou ajustamento; c) deliberação sobre tratativas referentes à política de pessoal que aca...
- Decreto Estadual de Minas Gerais9.966 de 28/07/1966
Art. 18, §2º - – Os símbolos indicativos da arma ou especialidade para o oficial, são assim compreendidos: 1 – Oficiais Combatentes: O laço húngaro. 2 – Oficiais de Administração: A folha de acanto. 3 – Para os demais Oficiais: Modelos especiais e característicos da especialidade. DISTINTIVOS: - Distintivos em Geral 1 – Distintivos de Círculos: De modelos especiais, para uso nos quepes dos oficiais, aspirantes-a-oficial; alunos do CFO e CFOA; subtenentes e sargentos; cabos e soldados. 2 – Distintivos da Corporação e das Unidades de Serviços Autônomos: O da Polícia Militar em fundo azul e o da Unidade ou Serviço Autônomo em vermelho, com características próp...
- Decreto Estadual de Minas Gerais11.665 de 20/02/1969
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Raul Bernardo Nelson de Senna Ovídio Xavier de Abreu INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORÇAMENTO PARA 1969 – ANALÍTICO DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES PARCELAS ELEMENTOS CATEGORIA ECONÔMICA 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 PESSOAL 01 Vencimentos – Efetivos 15.000,00 02 Contratados 103.500,00 03 Gratificações 52.000,00 04 Serviços Extraordinários 3.000,00 05 Diários e Ajuda de Custo 110.000,00 06 Diversos 41.500,00 325.000,00 3.1.2.0 MATER...
- Decreto Estadual de Minas Gerais223 de 13/04/2023
(registrado no Siafi/MG sob o número 033) EMENDA RESPONSÁVEL ÓRGÃO UO AÇÃO GRUPO DE DESPESA ANULAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO 1 CARLOS PIMENTA FES 4291 4453 - IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - HOSPITAIS PLATAFORMA INVESTIMENTOS -R$ 855.136,00 1 CARLOS PIMENTA FES 4291 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) OUTRAS DESPESAS CORRENTES -R$ 3.595.431,00 1 CARLOS PIMENTA FES 4291 4460 - ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) INVESTIMENTOS -R$ 80.000,00 1 CARLOS PIMENTA FES 4291 4461 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA INVEST...
- Decreto do Distrito Federal4.387 de 13/11/1978
Art. 7º - Somente poderá inscrever-se no concurso interno para ascensão funcional o servidor que possuir a habilitação profissional ou escolaridade exigida para ingresso na Categoria Funcional a que concorrer.
- Decreto do Distrito Federal42.940 de 24/01/2022
Art. 5º, X, c - autorizar, mediante dispensa de ponto, com ônus total ou limitado para o Distrito Federal: 1. afastamento para participar de competição desportiva; 2. afastamento para participar de eventos de capacitação, programa de pós-graduação lato sensu e stricto sensu no país, congressos, seminários ou reuniões similares; 3. afastamento para frequência em curso de formação; 4. afastamento do país quando o período for igual ou inferior a 15 (quinze) dias, incluído o tempo necessário ao deslocamento; e 5. deslocamento no território nacional;...
- Decreto do Distrito Federal26.691 de 30/03/2006
Art. 1º - Os artigos 6º, 10 e 12 do Decreto nº 3.170, de 16 de fevereiro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: "..................................................................................................................................................... Art. 6º - Interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas seguintes condições: I - Aspirante-a-Oficial BM – 6 (seis) meses; II - 2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar - 24 (vinte e quatro) meses; III - 2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 12 (doze) meses; IV - 1º Tenente QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 36 (trinta e seis) meses; V...