“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto do Distrito Federal39.803 de 02/05/2019
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e no art. 6º da Lei distrital nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, DECRETA:...
- Decreto do Distrito Federal33.779 de 06/07/2012
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e considerando o Decreto Distrital nº 32.986, de 13 de junho de 2011, que institui o Comitê Intersetorial para elaboração da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua no âmbito do Distrito Federal, DECRETA:...
- Decreto Estadual de Minas Gerais22.723 de 22/02/1983
Art. 1º - – Fica a Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS, autorizada a legitimar lotes urbanos, na Cidade da Divinolândia de Minas., para os ocupantes com as áreas e valores abaixo discriminados: NOME ÁREA VALOR Cr$ 01 Alzira da Rocha Coutinho 999,00 149.850,00 02 Antonio Batista dos Santos 426,13 63.919,50 03 Antonio Fernandes de Queiroz e Francisca P. do Nascimento 999,90 149.985,00 04 Cleber José Adão da Costa 182,74 27.411,00 05 Concesso Lino Gonçalves 460,08 69.012,00 06 Eremita ...
- Decreto do Distrito Federal16.283 de 18/01/1995
Art. 1º, III - aposentar servidores titulares de cargos efetivos dos quadros de pessoal mencionados no inciso I e conceder pensões aos seus beneficiários. IV - proceder à dispensa de ponto dos servidores integrantes dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, para participação, no País, em congressos, conferências, seminários ou reuniões similares, que configurem interesse geral, observado o disposto no artigo 2° do Decreto n° 5.052, de 28 de dezembro de 1979. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 16691 de 17/08/1995) IV - proceder à dispensa de ponto dos servidores dos quadros de pessoal de que trata o inciso I, para parti...
- Decreto do Distrito Federal25.508 de 19/01/2005
Art. 5º, XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do Anexo I;...
- Decreto do Distrito Federal2.416 de 23/10/1973
Art. 8º, Parágrafo Único - Para efeito do disposto no artigo 6º e seu parágrafo 1º, deste decreto, a classificação dos candidatos habilitados, far-se-á de conformidade com o disposto no artigo 12 e parágrafo único, do Decreto nº 2.373, de 24 de setembro de 1973. DO INGRESSO...
- Decreto Estadual de Minas Gerais47.711 de 12/09/2019
Art. 1º - – Os §§ 9º e 11 do art. 12 do Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido do § 13 a seguir: "Art. 12 – (...) § 9º – O valor a recolher da Taxa Florestal poderá ser dividido em até quatro parcelas, iguais e sucessivas, se referente a um exercício completo, ou, se referente a período inferior, em tantas parcelas possíveis quantos forem os trimestres contados a partir do momento de ingresso no regime especial até o final do exercício de ocorrência do ingresso, desde que o solicitante manifeste tal opção no pedido de regime especial, observada a seguinte escala: I – pr...
- Decreto do Distrito Federal742 de 04/06/1968
Art. 7º, g - exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;...