“Congresso nacional” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal16.254 de 29/12/1994
Art. 3º, Parágrafo Único - O concurso público para ingresso no cargo de Procurador será de provas e títulos.
Decreto do Distrito Federal6.791 de 04/06/1982
Art. 11, c - os de instrutor ou aluno da Escola Nacional de Informações e da Academia Nacional de Polícia da Polícia Federal; (Alínea alterado(a) pelo(a) Decreto 7799 de 05/12/1983)...
Decreto do Distrito Federal29.975 de 27/01/2009
Art. 9º, III - inscrição no Sistema Nacional de Emprego de todos os membros da família que estejam desempregados e aptos para o trabalho, devendo informar à Agência do Trabalhador qualquer alteração de endereço ou telefone;...
Decreto do Distrito Federal43.609 de 01/08/2022
Art. 24, III, b - em caso de pessoa jurídica: cópias do Contrato Social atualizado e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
Decreto do Distrito Federal40.939 de 02/07/2020
Art. 2º, I - a realização de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do Poder Público, com exceção dos eventos corporativos como congressos, convenções, seminários, simpósios, feiras e palestras, conforme protocolos e medidas de segurança constantes no Anexo Único; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 41214 de 21/09/2020)...
Decreto Estadual de Minas Gerais41.217 de 23/08/2000
Art. 5º - O Anexo IX do RICMS fica acrescido dos seguintes dispositivos: "Art. 293 - .................................. § 3º - Inexistindo a demonstração detalhada na nota fiscal do abatimento a que se refere o item 4 do parágrafo único do artigo 285, a disponibilização via internet prevista no § 2º do artigo 291 e a inclusão em arquivo magnético prevista no artigo anterior somente ocorrerão após sanada a irregularidade. CAPÍTULO I Dos Procedimentos relativos a óleo lubrificante usado ou contaminado Art. 402 - Na coleta e no transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizados por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agênci...
Decreto do Distrito Federal237 de 04/09/1963
Art. 5º - A despesa decorrente da orientação das funções gratificadas a que se refere o artigo 4º dêste decreto, correrá por conta do Crédito Especial solicitado, nesta data, ao Congresso Nacional e, no que couber , à anulação parcial de verbas do Orçamento do presente ano, segundo os têrmos do os têrmos do artigo 11 e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 2.416, de 17 de junho de de 1940.
Decreto do Distrito Federal4.494 de 18/01/1922
Art. 3º - O Poder Executivo mandará proceder a estudos do traçado mais conveniente para uma estrada de ferro que ligue a futura Capital Federal a logar em communicação ferroviaria para os portos do Rio de Janeiro e de Santos, bem como das bases ou do plano geral para a construcção da cidade, communicando ao Congresso Nacional, dentro de um anno da data deste decreto, os resultados que obtiver.