“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Lei do Distrito Federal5.218 de 14/11/2013
Art. 5º, §7º - A GHAA não é concedida quando o título ou certificado for o utilizado para dar cumprimento ao edital normativo do concurso de ingresso do cargo ocupado pelo servidor.
- Decreto Estadual de Minas Gerais46.893 de 20/11/2015
Art. 2º - O art. 280 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 280. Após o exame da documentação e o cruzamento eletrônico de dados com a SEFAZ do Estado destinatário, a SUFRAMA emitirá parecer conclusivo, devidamente fundamentado, sobre o pedido de vistoria técnica, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, e disponibilizará as informações e as respectivas declarações de ingressos ao Fisco deste Estado, por meio eletrônico. § 1º A vistoria técnica também poderá ser realizada de ofício ou por solicitação do Fisco, sempre que surgirem indícios...
- Decreto Estadual do Paraná11.462 de 22/10/2018
Art. 17 - Caberá à instituição financeira conveniada: I- operacionalizar, por meio de procuração específica, a concessão dos créditos deferidos, inclusive quanto à concessão de garantia do FAG/PR; II- implantar e manter um sistema de informações sobre as operações contratadas com o aval do FAG/PR que viabilize o cumprimento das disposições contidas no termo de convênio, incluindo a classificação de risco de crédito de operações de crédito garantidas de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil; III- manter atualizadas, mensalmente, as informações sobre as operações realizadas com a garantia do respectivo ...
- Decreto do Distrito Federal4.387 de 13/11/1978
Art. 7º - Somente poderá inscrever-se no concurso interno para ascensão funcional o servidor que possuir a habilitação profissional ou escolaridade exigida para ingresso na Categoria Funcional a que concorrer.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul50.815 de 01/11/2013
Art. 1º - Ficam declarados Hóspedes Oficiais do Estado os convidados como painelistas e debatedores do VIII Congresso Brasileiro de Agroecologia - Cuidando da Saúde do Planeta, na cidade de Porto Alegre/RS, conforme segue: HÓSPEDES PERÍODO CUSTÓDIO LADISLAO LEMOS 24 a 29 de novembro de 2013 EDUARDO SEVILLA GUZMÁN 23 a 29 de novembro de 2013 GRACIELA SUSANA OTTMANN JAIME MORALES 23 de novembro a 4 de dezembro de 2013 MANUEL GONZÁLEZ DE MOLINA NAVARRO 24 a 30 de novembro de 2013 MYRIAM DEL CARMEN PAREDES CHAUCA 24 a 29 de novembro de 2013 NARCISO BARRERA BASSOLS 24 a 30 de nove...
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul54.741 de 02/08/2019
Art. 2º - À Escola Superior de Advocacia de Estado Professor Almiro do Couto e Silva - ESAE-PGERS - compete promover, coordenar, orientar e supervisionar a formação, a capacitação, a qualificação e o aperfeiçoamento profissional dos membros e dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado, mediante a realização de palestras, de seminários, de congressos, de simpósios ou de eventos similares, cursos de aperfeiçoamento, de extensão e de pós-graduação, nas modalidades presencial ou à distância, diretamente ou em regime de cooperação com outras Instituições de Ensino.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.491 de 05/05/2022
Art. 2º - À Escola de Governo - EGOV-RS compete a promoção, a coordenação, a supervisão e a execução das ações de qualificação, de formação, de capacitação e de aperfeiçoamento profissional dos servidores e dos empregados públicos por meio da realização de ações de qualificação, em formato de oficinas, de palestras, de "workshops", de seminários, de congressos e de similares, de cursos livres, de cursos de extensão, de cursos de aperfeiçoamento e de pós-graduação, nas modalidades presencial ou à distância, com oferta direta ou indireta.
- Decreto do Distrito Federal42.940 de 24/01/2022
Art. 5º, X, c - autorizar, mediante dispensa de ponto, com ônus total ou limitado para o Distrito Federal: 1. afastamento para participar de competição desportiva; 2. afastamento para participar de eventos de capacitação, programa de pós-graduação lato sensu e stricto sensu no país, congressos, seminários ou reuniões similares; 3. afastamento para frequência em curso de formação; 4. afastamento do país quando o período for igual ou inferior a 15 (quinze) dias, incluído o tempo necessário ao deslocamento; e 5. deslocamento no território nacional;...