“Congresso nacional” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Paraná6.195 de 23/08/2002
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação do prazo de funcionamento do Curso de Pedagogia, em regime de extensão no município de Laranjeiras do Sul, ministrado pela Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná – UNICENTRO, com 40 (quarenta) vagas anuais, em regime seriado anual, turno de funcionamento noturno e 3 (três) ofertas de ingresso, nos anos letivos de 2003, 2004 e 2005.
- Decreto Estadual do Paraná844 de 31/10/1991
Art. 1º - Fica estabelecido o dia 8 de novembro de 1991 como data limite para ingresso na Coordenadoria de Orçamento e Programação - C.O.P., da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, dos processos de alteração orçamentária que impliquem em abertura de créditos suplementares ou especiais, exclusive aqueles destinados a atender despesas com "Pessoal e Encargos" e "Serviços da Dívida".
- Decreto Estadual de Minas Gerais44.946 de 13/11/2008
Art. 2º - O art. 3º do Decreto nº 44.853, de 2008, fica acrescido do § 4º com a seguinte redação: "Art. 3º.................................................... § 4º O Regimento Interno definirá a forma de participação de fóruns municipais e de membros convidados nas reuniões do FOPEMIMPE, bem como as regras para o ingresso futuro e saída dos membros de que trata o § 2º." (nr)...
- Decreto do Distrito Federal29.284 de 21/07/2008
Art. 14 - Ato da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal disporão sobre as demais regras de funcionamento da ação "Casas Lares", inclusive no que se refere à avaliação, ao monitoramento e ao controle social, e critérios adicionais a serem observados para o ingresso na ação, bem como para a concessão, e manutenção.
- Decreto do Distrito Federal29.946 de 14/01/2009
Art. 7º - As normas constantes do art. 2º do presente Decreto não deverão ser aplicadas aos processos seletivos ainda em andamento, para fins de ingresso e matrícula no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal, devendo, nesse caso, serem aplicadas as normas vigentes na data de lançamento do edital de abertura do referido concurso público.
- Decreto do Distrito Federal44.170 de 27/01/2023
Art. 7º - Os restos a pagar inscritos em 2022 sem lastro financeiro deverão ser objeto de contingenciamento do orçamento do exercício, com a finalidade de compensação do déficit apurado. Art. 8º Os recursos financeiros vinculados a convênios, a transferências federais e a operações de crédito serão programados e transferidos às unidades beneficiárias após seu efetivo ingresso no Tesouro Distrital.
- Decreto do Distrito Federal10.512 de 29/06/1987
Art. 3º - O ingresso na categoria funcional far-se- à na classe inicial, mediante concurso público de provas, no regime da legislação trabalhista, ou ascensão funcional na fornia da legislação vigente, exigindo-se dos candidatos, no ato da inscrição, diploma de curso superior de Ciências Biotológicas, modalidade médica ou habilitação legal equivalente e registro no Conselho Regional respectivo.
- Decreto Estadual do Paraná2.721 de 02/12/1996
Art. 3º - Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral autorizada a alterar os Anexos a este Decreto e implantar capacidades de empenho adicionais, provenientes de aprovação de lei pela Assembléia Legislativa, bem como do ingresso de recursos de convênios federais, salário educação-quota estadual, despesas com pessoal incluídos no Anexo II e demais prioridades governamentais.