“Congresso nacional” em Legislação Estadual

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do SulAto das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do Sul de 03 de Outubro de 1989
PREÂMBULO Nós, representantes do povo Rio-Grandense, com os poderes constituintes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania, em que o trabalho seja fonte de definição das relações sociais e econômicas, e a prática da democracia seja real e constante, em formas representativas e participativas, afirmando nosso compromisso com a unidade nacional, a autonomia política e administrativa, a integração dos povos latino-americanos e os elevados valores da tradiçã...
Decreto-Lei Complementar Estadual de São Paulo1.402 de 19/06/2024
Art. 2º, §1º, a - para participação em cursos e eventos de atualização acadêmica e técnico-profissional, tais como treinamentos, congressos, simpósios, seminários, conferências e encontros e assemelhados, até R$ 1.237,60 (mil duzentos e trinta e sete reais e sessenta centavos) por curso ou evento;...
Constituição Estadual do Rio de Janeiro
Art. 128, §7º, VII - o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos anteriores a data da nomeação;...
Constituição Estadual do Paraná
Art. 54, XXXII - manifestar-se, mediante resolução aprovada pela maioria de seus membros, perante o Congresso Nacional, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do Estado, nos termos do art. 48, VI, da Constituição Federal; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)...
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 95, §1º, VII - entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual;...
Constituição Estadual de São Paulo
Art. 237, III - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;...
Lei Orgânica do Distrito FederalLei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993
Art. 255, V - à proteção e incentivo a manifestações desportivas de criação nacional;...
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas GeraisAto das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais de 21 de Setembro de 1989
Art. 22 - – É assegurado ao Defensor Público investido na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e das vedações previstas no art. 130 da Constituição do Estado.