“Congresso nacional” em Legislação Federal

Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- empresa pública
- sociedade de economia mista
- licitação
Lei8.072 de 25/07/1990
Lei dos Crimes Hediondos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:...
- genocídio
- tráfico de drogas
- homicídio qualificado
Lei7.210 de 11/07/1984
Lei da Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- sentença penal
- regime prisional
- pena privativa de liberdade
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- jurisdição
- julgamento
- competência
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Capítulo 1 - DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL...
- crime
- contravenção
- delito
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 535, §1º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura.
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho