“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto8.254 de 26/05/2014
Art. 5º, I - obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar;...
- Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Art. 23, §5º - Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos...
- Medida Provisória1.729 de 02/12/1998
Art. 2º, Parágrafo Único - Será concedido benefício no valor de um salário mínimo ao dependente do segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, falecer antes do cumprimento do período de carência." (NR) "Art. 26 (...)...
- Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 2000
Art. 1º, XXIII - RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., a partir de 1º de novembro de 1993, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, outorgada originalmente à Rádio e Televisão Bandeirantes S/A, pelo Decreto nº 1.239, de 25 de junho de 1962 , renovada pelo Decreto nº 91.746, de 4 de outubro de 1985 , e autoriza a mudar a sua denominação social e tipo societário para a atual, conforme Portaria nº 43, de 4 de fevereiro de 1987 (Processo nº 50830.000966/93);...
- Lei9.655 de 02/06/1998
Art. 6º - Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição , correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional.
- Medida Provisória462 de 14/05/2009
Art. 2º, §3º, VI - seguro garantia com cobertura mínima de três por cento do valor do crédito concedido, para os objetivos tratados no inciso V do § 2º do art. 4º desta Lei.
- Medida Provisória1.057 de 06/07/2021
Art. 2º, §2º - A receita bruta anual de que trata o caput poderá ser aquela informada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia no ano-calendário de 2020 ou aferida conforme critérios e políticas próprios das instituições financeiras, considerado o faturamento equivalente ao período de doze meses.
- Decreto-Lei5.666 de 15/07/1943
Art. 1º - O § 3º do art. 3º do decreto-lei nº 4.120, de 21 de fevereiro de 1942 , passa a ter a seguinte redação: No caso de ser reconhecida a existência de aterros naturais ou artificiais, assim considerados os formados depois do ano de 1831, tornar-se-á, como linha básica das marinhas, a que resultaria do preamar máximo atual, se não existissem esses aterros.