“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto3.460 de 16/12/1938
Art. 1º, §3º - A instrução é completada por visitas a institutos científicos, serviços públicos e estabelecimentos industriais, no decorrer do 2º ano e eventualmente do 1º ano. - No art. 9º em lugar de "Preparação para a guerra - recrutamento, mobilização, etc., leia-se: Preparação para a guerra - Noções e exercícios práticos de mobilização militar e nacional; estudo do cobertura terrestre, maritima e aérea; - O art. 12º passa a ter a seguinte redação: O processo, de instrução por excelência é o EXERCÍCIO, que integra os oficiais-alunos num ambiente de guerra preciso, fixa-lhes missões e exigelhes decisões que se traduzem depois em ordens ou instruções. - N...
- Decreto68.050 de 13/01/1971
Art. 1º - Ficam banidos do Território Nacional: - Afonso Junqueira de Alvarenga, filho de Antônio de Melo Alvarenga e Chloris Junqueira de Alvarenga; - Mara Curtiss Alvarenga, filha de Emílio Curtiss Lima e de Marina Terlizzi Curtiss Lima; - Afonso Celso Lana Leite, filho de Celso Moreira Leite de Ofélia Lana Leite; - Aluízio Ferreira Palmar, filho de Anízio Gonçalves Palmar e de Luiza Ferreira Palmar; - Antônio Expedido Carvalho Pereira, filho de Firmino Fernandes Pereira e de Neusa Carvalho Pereira; - Antônio Rogério Garcia Silveira, filho de Clóvis Garcia Silveira e de Zilda Garcia Silveira; - Antônio Ubaldino Pereira, filho de Joaquim Cecíli...
- Decreto90.223 de 25/09/1984
Art. 2º - O Parque Nacional da Serra do Cipó tem os seguintes limites, descritos a partir das cartas topográficas em escala 1:100.000, nºs SE-23-Z-C-III, SE-23-Z-D-I, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e carta SE-23-Z-C-VI-2, em escala 1:50.000, também do IBGE: Inicia na confluência do Rio Cipó com o Córrego da Serra ou Gordurinha, seu afluente pela margem esquerda (Ponto 1); daí, atravessa o rio Cipó e segue por sua margem direita até a foz do Córrego do Engenho, seu afluente pela margem direita, no ponto de coordenadas aproximadas N=7860600m e E=646400m (Ponto 2); segue pelo talvegue desse afluente até sua cabeceira mais se...
- Decreto86.431 de 02/10/1981
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública as seguintes instituições: ABRIGO PRESBITERIANO, com sede na Rua Lins de Vasconcelos, nº 419, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ-36.499/73); AÇÃO SOCIAL GETULIENSE NOSSA SENHORA DA SALETE, com sede na Rua José Cortese, nº 1.618, na cidade de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ-78.433/77); AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL QUARAIENSE, com sede na Rua Dartagnan Tubino, 1.261, Cx. Postal 36, na Cidade de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul (Processo MJ-4.949/74); ALIANÇA DA FRATERNIDADE, com sede na Rua Senador Nabuco, 34, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de J...
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 2009
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente dos Grupos Indígenas Guarani Kaiowá e Guarani Ñandeva, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Arroio-Korá, com superfície de sete mil, cento e setenta e cinco hectares, setenta e sete ares e quarenta e sete centiares e perímetro de quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta metros e trinta e nove centímetros, situada no Município de Paranhos, no Estado de Mato Grosso do Sul, circunscreve-se aos seguintes limites: partindo do ponto P-01, de coordenadas geográficas aproximadas 23º38’42,1"S e 55º1...
- Decreto94.984 de 30/09/1987
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias localizadas nos Municípios de Jaboticatubas, Santana do Riacho, Morro do Pilar, Itambé do Mato Dentro, no Estado de Minas Gerais, dentro dos limites especificados no Decreto nº 90.223, de 25 de setembro de 1984, que criou o Parque Nacional da Serra do Cipó, com as seguintes características e confrontações, descritas a partir das cartas topográficas em escala 1:100.000. nºs SE-23-Z-C-III, SE-23-Z-D-I, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e carta SE-23-Z-C-VI-2, em escala 1:50.000, também do IBGE: Inicia na confluência do...
- Decreto3.490 de 27/12/1938
Art. unico - Às instituições de carater privado, abaixo mencionadas, com sede nos Estados de Amazonas, Pará, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Alagoas, Baía, S. Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Goiaz e no Distrito Federal são concedidas, no corrente exercício, segundo parecer do Conselho Nacional do Serviço Social, as subvenções constantes das importâncias estipuladas neste decreto, de acordo com o disposto no art. 13 do decreto-lei n. 527, de 1 de julho p. findo, correndo a despesa respectiva, no total de 1.886:000$000, por conta do crédito a que se refere o decreto-lei n. 952, de 14 de dezembro deste ano: Amazonas: Casa Dr. Faj...
- DecretoDecreto de 06 de Julho de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Abrigo dos Menores Necessitados de Dourados, com sede na Cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, portador do CGC nº 03.623.964/0001-84 (Processo MJ nº 7.688/93-33); Asilo São Vicente de Paulo de Prudentópolis, com sede na Cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná, portador do CGC nº 78.251.816/0001-85 (Processo MJ nº 13.283/93-16); Assistência Social Mariana, com sede na Cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 47.718.663/0001-00 (Processo MJ nº 17.113/93-38); Associação Beneficente Santa Rita de Cássia, com sede na Cidade de Brodowski, ...