“Conceito atual” em Legislação Federal
- Lei10.176 de 11/01/2001
Art. 2º - O art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 . Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma...
- DecretoDecreto 42B de 06 de Dezembro de 1889
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando: que o Governo da Republica Argentina, por um acto de excepcional gentileza e alta demonstração da sua sympathia pelo Povo e pelo Governo dos Estados Unidos do Brazil, acaba de ordenar a celebração de uma solemnidade official pelo advento da Republica Brazileira, marcando para esse fim o dia 8 do corrente mez; que essa prova de amizade e de elevado espirito americano constitue um novo penhor de segurança e estabilidade para as cordiaes relações existentes entre o Governo e o Povo da...
- Decreto11.634 de 14/08/2023
Art. 3º, III - desenvolver ações de fortalecimento da atuação intersetorial no âmbito das políticas de cuidado da primeira infância e da pessoa idosa em situação de dependência." (NR) "Art. 40 (...) XIV - coordenar e acompanhar a gestão do trabalho; XV - realizar a certificação de entidades de assistência social e dos sistemas da Rede SUAS; XVI - atuar, no âmbito de suas competências, na formulação e na implementação da Política Nacional Integrada para a primeira infância, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 , mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma...
- Decreto90.278 de 03/10/1984
Seção - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 153-B, de 28 de março de 1962. Entidade: RÁDIO PIRATININGA DE JAÚ LTDA. Cidade: Jaú Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 969, de 18 de novembro de 1948. Entidade: RÁDIO SÃO LUIZ LTDA. Cidade: São Luiz Gonzaga Unidade da Federação: Rio Grande do Sul. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 61, de 30 de janeiro de 1956, revigorada pela Portaria CONTEL nº 1.022, de 13 de dezembro de 1966. Entidade: RÁDIO SUCESSO LTDA. Cidade: Porto Alegre Unidade da Federação: Rio Grande do Sul. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 60, de 20 de março de 1946. Entidade: RÁDIO CULTURA DE DIVINÓPOLIS LTDA. Ci...
- Decreto62.154 de 19/01/1968
Art. 1º - O artigo 16 e seus parágrafos do Decreto nº 2, de 21 de setembro de 1961 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 16 Os diplomatas pertencentes às classes de Primeiro, Segundo e Terceiro Secretário deverão servir efetivamente, três anos em cada pôsto e, no máximo, seis anos consecutivos no exterior. § 1º A Secretaria de Estado é considerada pôsto para os efeitos dêste artigo. § 2º O prazo de permanência, nos postos a que se refere o artigo 17 do Decreto-lei nº 69, de 21 de novembro de 1966 , será de dois anos. § 3º O prazo de permanência na Secretaria de Estado poderá ser reduzido a dois anos quando o diplomata fôr removido para um dos postos...
- Decreto1.422 de 26/01/1937
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições qeu lhe são conferidas no art. 56, n. (ilegível) da Constituição Federal e attendendo á proposta feita pelo Conselho Federal do Serviço Publico Civil com fundamento no art. 2º, paragrapho unico, do Capitulo VI, da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e Considerando que, nas tabellas annexas á lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 , ha varios cargos, em commissão, do Ministerio da Fazenda, que estão caracterizados apenas pela respectiva denominação e pela gratificação (quotas), com evidente omissão da referencia do padrão relativo ao ordenado; Considerando ainda qu...
- Decreto6.370 de 01/02/2008
Art. 2º - O Decreto nº 93.872, de 23 dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 45 (...) I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento; (...) § 5º As despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF. § 6º É vedada a utilização do CPGF na modalidade de saque, exceto no tocante às despesas: I - de que trata o art. 47; e II - decorrentes de situações específicas do órgão ou entidade, nos termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente e nunca superior a trinta por cento do total ...
- Decreto8.091 de 03/09/2013
Art. 2º - O Anexo I ao Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - elaborar e executar programas de formação inicial, de aperfeiçoamento de carreiras, de desenvolvimento técnico-gerencial e de capacitação permanente de agentes públicos; II - prospectar e difundir conhecimento sobre gestão pública; III - fomentar e desenvolver pesquisa na área de gestão pública; IV - prestar assessoria técnica na elaboração de estratégias e projetos de desenvolvimento institucional, e para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas; V - desenvolver e manter projetos de cooperação naciona...