“Conceito atual” em Legislação Federal
- Decreto21.461 de 03/06/1932
Art. 4º, §2º - Nas promoções por merecimento concorrerão indistintamente à formação das listas de acesso oficiais de ambos os quadros; se recair a promoção em oficial pertencente ao quadro ordinário nenhuma promoção se fará no quadro A; se recair em oficial do quadro A será este transferido para o quadro ordinário preenchendo a vaga aberta. Neste último caso, porem, o quadro ordinário será automaticamente aumentado de uma unidade, para cuja vaga será promovido tambem um oficial do quadro ordinário, pelo princípio de antiguidade, Esses aumentos parciais dos quadros serão computados nas modificações que, nesses quadros, resultarem de reorganização geral ou pa...
- DecretoDecreto de 01 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora Formiguense Ltda., originariamente Rádio Voz de Formiga S.A., outorgada pela Portaria MVOP nº 381, de 27 de junho de 1941, autorizada a mudar sua denominação social para a atual, pela Portaria nº 171, de 1º de dezembro de 1994, e renovada pelo Decreto nº 89.426, de 8 de março de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 9 subseqüente, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço...
- Decreto8.918 de 29/11/2016
Art. 1º - O Decreto nº 8.894, de 3 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 8º Enquanto não entrar em vigor o Decreto que aprovar a nova Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Políticas de Previdência Social e a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar manterão as atuais estruturas e as competências constantes do Decreto nº 7.078, de 2010 , e integrarão a estrutura do Ministério da Fazenda. (...)" (NR) " Art. 9º Enquanto não entrar em vigor o Decreto que aprovar a Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, o Conselho de Recursos do Seguro Social manterá ...
- Decreto257 de 29/10/1991
Art. 2º - A área indígena de que trata este decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do Marco 4 de coordenadas geográficas 3º28'03,050"N e 59º50'40,825"WGr., localizado no bordo direito da rodovia sentido Boa Vista Conceição do Maú e na confrontação da Fazenda São Lourenço; segue por linha reta com azimute e distância de 74º07'19,7" e 759,10 metros, até o Marco 6-A de coordenadas geográficas 3º28'09,877"N e 59º50'17,210"WGr.; daí, segue por linha reta com azimute e distância de 81º38'55,3" e 466,61 metros, até o Marco 5 de coordenadas geográficas 3º28'12,126"N e 59º50'02,272"WGr., localizado na margem do Lago São Lourenço: daí, segue por lin...
- Lei12.311 de 19/08/2010
Art. 1º, II - uma área de 200.000,00m² situada na margem esquerda da estrada de rodagem Porto Nacional - Fazenda Mato Escuro, atual Avenida Tocantins, no bairro Jardim Umuarama, com confrontações e limites partindo do marco nº 1 encravado nas divisas das terras de Pedro Pereira da Silva, com os seguintes rumos magnéticos: 56º SE, dividindo com terras do Sindicato Rural à distância de 400,00m até o marco nº 2, daí segue com o rumo magnético de 33º15' SW à distância de 500,00m até o marco nº 3, daí segue no rumo magnético de 56º00' NW, dividindo com terras do Município até o marco nº 04 que fica encravado na divisa das terras de Pedro Pereira da Sil...
- Lei12.382 de 25/02/2011
Art. 6º - O art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º a 5º , renumerando-se o atual parágrafo único para § 6º : "Art. 83 (...) § 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput , durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedid...
- Lei14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
Art. 15 - O art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , passa vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: "Art. 35 (...) a) (revogada); b) (revogada); c) (revogada). I - que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; II - que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação; e III - que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissiona...
- assinatura eletrônica
- digitalização
- administração pública
- Lei9.249 de 26/12/1995
Art. 13, §3º - Para fins de interpretação, na forma do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica que atua na multiplicação de sementes, os limites de dedutibilidade previstos no art. 74 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958 , e no art. 12 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 , não se aplicam aos casos de pagamentos ou de repasses efetuados a pessoa jurídica não ligada, nos termos do § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , domiciliada no País, pela exploração ou pelo uso de tecnologia de transgenia ou de lice...