“Conceito atual” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 29 de Agosto de 2002
Art. 2º, III - REDE FAMÍLIA DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA., a partir de 4 de janeiro de 2000, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, outorgada originariamente à TV Studios de Limeira S/C Ltda., conforme Decreto n o 90.514, de 16 de novembro de 1984 , e autorizada a mudar a sua denominação social para a atual, conforme Portaria n o 392, de 16 de novembro de 1998 (Processo nº 53830.001259/99);...
- Lei11.472 de 02/05/2007
Art. 1º - A Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. § 1º (...) I - relativamente à pessoa jurídica, a 1% (um por cento) do imposto devido, obs...
- Lei4.869 de 01/12/1965
Art. 39, §1º - A SUDENE dará preferência à Companhia Hidrelétrica da Boa Esperança (COHEBE) para, por intermédio de suas subsidiárias realizar, na sua área de concessão atual, e naquelas que lhe vierem a ser atribuídas em virtude da necessidade da expansão do seu sistema elétrico, as obras e instalações de eletrificação previstas no Plano Diretor.
- Decreto8.474 de 22/06/2015
Art. 6º - O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACE e ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006 , será concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o quantitativo de ACE e ACS definido nos termos do art. 3º.
- Decreto6.924 de 05/08/2009
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio de "Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha", a ser concedido, anualmente, pelo Governo Federal às pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou atuação mereçam especial destaque no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na Lei Maria da Penha.
- Decreto1.445 de 05/04/1995
Art. 4º, §3º - Ao servidor exoneração, no caso em que tenha decorrido mais de doze meses no exercício do cargo, e não fazendo jus à ajuda de custo paga por outro órgão ou entidade, será concedido o transporte de que trata o inciso III do art. 1º, da sede onde serviu para a sua origem.
- Decreto91.265 de 24/05/1985
Art. 4º, Parágrafo Único - O Ministério da Fazenda adotará as providências necessárias para liberação financeira imediata de Cr$ 300.000.000.000 (trezentos bilhões de cruzeiros), à conta do primeiro crédito adicional a ser concedido, em favor do Ministério do Interior, na atividade Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil, que serão repassados aos Mistérios envolvidos, Estados e Municípios.
- Decreto61.023 de 17/07/1967
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º ao Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 a "Associação Providência Nossa Senhora da Conceição" com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.