“Conceito atual” em Legislação Federal

Medida Provisória177 de 25/03/2004
Art. 29, §1º - O BNDES poderá habilitar seus agentes financeiros para atuar nas operações de financiamento com recursos do FMM, continuando a suportar os riscos perante o FMM.
Decreto-Lei9.631 de 22/08/1946
Art. 13, §2º - O desligamento por motivo de saúde só poderá ser concedido uma, vez durante a realização do curso.
Medida Provisória459 de 25/03/2009
Art. 63, Parágrafo Único - O título de que trata o caput será concedido preferencialmente em nome da mulher e averbado na matrícula do imóvel.
Decreto-Lei5.625 de 28/06/1943
Art. 5º, §2º - Só podem influir nas promoções, elementos que definam aptidão para o exercício de função essencialmente militar. Tôda informação de fonte fidedigna, mesmo referente à atividade do oficial fora do Exército, deve, entretanto, ser levada em consideração, sempre que se refira a predicados inerentes á carreira das Armas, com especialidade aos de ordem moral ou que digam do conceito do militar na sociedade.
Decreto Não Numeradode 13 de Março de 2006
Art. 1º, V - mobilizar setores de governo e a sociedade civil para atuar na prevenção e solução dos efeitos negativos de determinantes sociais da saúde.
Medida Provisória944 de 03/04/2020
Art. 5º, I - taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido;...
Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945
Art. 12, a - tomar conhecimento do plano anual de trabalhos da Universidade ;...
Emenda Constitucional99 de 14/12/2017
Art. 4º - O art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º: "Art. 105 (...) § 1º (...) § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão nas respectivas leis o disposto no caput deste artigo em até cento e vinte dias a partir de 1º de janeiro de 2018. § 3º Decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo sem a regulamentação nele prevista, ficam os credores de precatórios autorizados a exercer a faculdade a que se refere o caput deste artigo." (NR).