“Conceito atual” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.901 de 21/10/1943
Art. 10 - O Território de Fernando de Noronha, de acôrdo com a legislação atual, figurará com aquela designação na categoria de unidade política, não se computando, porém, entre as circunscrições administrativas e judiciárias.
Decreto-Lei155 de 10/02/1967
Art. 29, Parágrafo Único - Para fazer face às despesas a que se refere êste artigo, serão transferidas ao Tesouro Nacional as parcelas que da atual subvenção da União as autarquias extintas correspondam às mesmas aposentadorias.
Decreto-Lei2.371 de 18/11/1987
Art. 2º - O atual valor da vantagem pecuniária a que se refere a Lei nº 7.374, de 30 de setembro de 1985 , fica reajustado em 32,2% (trinta e dois vírgula dois por cento).
Decreto-Lei9.779 de 06/09/1946
Art. 1º - Ficam feitas as seguintes alterações no atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde ( Anexo nº 15 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945 ): VERBA 2 - MATERIAL...
Decreto-Lei8.709 de 15/01/1946
Art. 10, c - deliberar sôbre o projeto de orçamento anual do Instituto, apresentado pelo Presidente;...
Decreto-Lei8.760 de 21/01/1946
Art. 8º, Parágrafo Único, g - bom conceito geral, resultante de estudo dos assentamentos.
Medida Provisória5 de 17/10/2001
Art. 1º - Ficam declarados feriados civis, nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí, destinados à redução do consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica na área atendida pelo subsistema elétrico interligado da Região Nordeste, os dias:...
Medida Provisória284 de 14/12/1990
Art. 8º - Na declaração anual (art. 9º), poderão ser deduzidos:...