Decreto-Lei 9.779 de 6 de Setembro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência 58º da República.

Art. 1º

Ficam feitas as seguintes alterações no atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde ( Anexo nº 15 do Decreto-lei nº 8.496, de 28 de Dezembro de 1945 ): VERBA 2 - MATERIAL

Subseção

Consignação I - Material Permanente Cr$ S/c 09 - Material de ensino e educação; material artístico; insígnias e bandeiras; instrumentos de música. 33 - Departamento Nacional de Educação 14 - Divisão de Ensino Industrial 09 - Escola Técnica de São Paulo Passa de(...)20.000,00 Para(...) 5.000,00 S/c 13 - Móveis e artigos de ornamentação; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; biblioteca, laboratório, gabinete científica ou técnico e para trabalhos de campo; aparelhos e utensílios de copa, cozinha, refeitório, dormitório e enfermaria; material de sericicultura; indústria de fiação e tecelagem de sêda. 33 - Departamento Nacional de Educação 14 - Divisão de Ensino Industrial 09 - Escola Técnica de São Paulo Passa de (...) 360.000,00 Para(...) 325.000,00 Consignação II - Material de Consumo S/c 25 - Matérias primas e produtos manufaturados ou semi- manufaturados destinados a qualquer transformação. 33 - Departamento Nacional de Educação 14 - Divisão de Ensino Industrial 09 - Escola Técnica de São Paulo Passa de (...)180.000,00

Art. 2º

Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

EURICO G. DUTRA. Ernesto de Souza Campos. Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1946