“Conceito atual” em Legislação Federal

Medida Provisória752 de 24/11/2016
Art. 15 - A relicitação do contrato de parceria ficará condicionada à celebração de termo aditivo com o atual contratado, no qual constará, entre outros elementos julgados pertinentes pelo órgão ou pela entidade competente:...
Medida Provisória1.247 de 31/07/2024
Art. 3º, II - excepcionalmente, desde que atendidos os requisitos de enquadramento, o desconto concedido pela comissão poderá abranger as parcelas de crédito de investimento com vencimento em 2025, observados os limites de desconto por mutuário definidos em decreto;...
Decreto-Lei742 de 06/08/1969
Art. 1º - Passa a denominar-se Diretoria-Geral de Pesquisas e Provas atual Diretoria de Estudos e Pesquisas Tecnológicas.
Decreto Não Numeradode 20 de Outubro de 2003
Art. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de, no prazo de sessenta dias a contar da publicação deste Decreto, analisar a situação atual e apresentar plano de ação visando a reestruturação, desenvolvimento e democratização das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES.
Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 2001
Art. 1º - Fica criada a Comissão Organizadora da 43ª Reunião Anual da Assembléia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da 17ª Reunião Anual da Assembléia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos, com a finalidade de planejar, coordenar e executar as medidas necessárias à realização das referidas reuniões em Fortaleza, Ceará, de 11 a 13 de março de 2002.
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 2º, IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional; e...
Medida Provisória545 de 29/09/2011
Art. 17, §2º - As salas de cinema do Projeto Cinema da Cidade serão implantadas com recursos originários da União, conforme as disponibilidades previstas pela Lei Orçamentária Anual.
Medida Provisória135 de 30/10/2003
Art. 25, §2º, I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou...