“Conceito atual” em Legislação Federal

Medida Provisória1.301 de 30/05/2025
Art. 4º, §3º - A partir do exercício de 2026, para fins de cumprimento da legislação orçamentária e fiscal, o Poder Executivo federal incluirá a renúncia de receita de que trata este artigo na estimativa de receita da lei orçamentária anual, nos termos do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .
Medida Provisória1.016 de 17/12/2020
Art. 2º, §5º - Na hipótese de renegociação de operação de crédito de produtor rural o pagamento das prestações poderá ser feito em parcela anual.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1648-7 de 23 de Abril de 1998
Art. 2º, I, f - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2078-36 de 25 de Janeiro de 2001
Art. 1º, §3º - Com base na receita bruta anual obtida no exercício anterior, na atividade rural, considera-se, para os efeitos desta Medida Provisória:...
Medida Provisória201 de 23/07/2004
Art. 10 - As despesas decorrentes do disposto nesta Medida Provisória serão consignadas na Lei Orçamentária anual, no âmbito do Ministério da Previdência Social.
Medida Provisória652 de 25/07/2014
Art. 2º, I - aeroporto regional - aeroporto de pequeno ou médio porte, definido em função da movimentação anual de passageiros, nos termos de regulamento; e...
Decreto-Lei2.363 de 21/10/1987
Art. 11, Parágrafo Único - Persistem em sua situação atual as demais funções de confiança da autarquia extinta, a serem consideradas quando reestruturado o Mirad e estruturado o Inter.
Decreto-Lei7.944 de 10/09/1945
Art. 2º, I - inscreverá, no verso do titulo a residência atual do eleitor, no caso e mudança de domicílio ou quando tenha sido qualificado em outra zona;...