“Conceito atual” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.265 de 17/04/1942
Art. 2º - Fica concedido novo prazo de 90 dias, a contar da publicação do presente decreto-lei, para a completa observância dos dispositivos do regulamento baixado com o decreto n. 2.630, de 5 de maio de 1938.
Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940
Art. 80, III - Das propostas e apólices de seguros constará: a declaração de existir, ou não, outro seguro sobre o mesmo risco, ou sobre bens móveis, ou imóveis, considerados como objeto .do mesmo seguro, na forma do item I deste artigo; quais os nomes dos conssegurados e suas responsabilidades, e o conceito de um mesmo risco, ou risco isolado, contido no item acima referido.
Decreto-Lei122 de 31/01/1967
Art. 3º - Para desenvolvimento da técnica rodoviária e melhoria dos métodos de contrôle e fiscalização, bem como aperfeiçoamento do seu pessoal, o DNER fixará um programa anual de obras sob sua direta supervisão ou execução.
Decreto-Lei1.369 de 05/12/1974
Art. 4º, §2º - O Orçamento Anual consignará dotação no subanexo "Encargos Gerais da União" a conta da qual serão atendidas as despesas com a variação cambial interna não escriturável na conta de que trata este artigo.
Lei4.020 de 20/12/1961
Art. 1º - É considerada cidade satélite de Brasília, o chamado Núcleo Bandeirante, no atual Distrito Federal.
Lei9.245 de 26/12/1995
Art. 2º - É revogado o § 2º do art. 315, passando o atual § 1º a parágrafo único .
Decreto9.603 de 10/12/2018
Seção 1 - Dos princípios e dos conceitos...
Decreto-Lei413 de 09/01/1969
Art. 16 - A nota de crédito industrial conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:...