“Código de Processo Civil” em Legislação Federal

Decreto9.637 de 26/12/2018
Políticas para segurança da informação
Art. 9, II - Casa Civil da Presidência da República;...
- segurança de dados
- privacidade
- tecnologia
Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 40 - Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, somente poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública
Decreto9.246 de 21/12/2017
Concessão de indulto e comutação de penas
Art. 6, Parágrafo Único, IV - a ciência ao Ministério Público estadual ou do Distrito Federal e Territórios da localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil, nos termos estabelecidos na Lei nº 13.146, de 2015 .
- perdão penal
- justiça
- redução de pena
Decreto10.046 de 09/10/2019
Política de compartilhamento de dados na administração pública
Art. 15-a - O tratamento de dados pessoais, em qualquer nível de categorização para compartilhamento, pelos órgãos e pelas entidades de que trata o art. 1º, está sujeito ao atendimento dos parâmetros legais e constitucionais e importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares. (Incluído pelo Decreto nº 11.266, de 2022)...
- compartilhamento de dados
- política pública
- transparência
Lei8.429 de 02/06/1992
Lei da Improbidade Administrativa
Art. 17, §15 - Se a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as regras previstas nos arts. 133 , 134 , 135 , 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)...
- improbidade administrativa
- enriquecimento ilícito
- lesão ao erário
Lei Complementar150 de 01/06/2015
Lei do Trabalho Doméstico
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- empregado doméstico
- trabalho doméstico
- contrato de trabalho
Lei6.729 de 28/11/1979
Lei Ferrari
Art. 18, II - declarar a entidade civil representativa de rede de distribuição;...
- distribuição de veículos automotores
- concessão comercial
- convenção