“Código Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Título 7 - DA AÇÃO PENAL...
- crime
- contravenção
- delito
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
CÓDIGO PENAL MILITAR...
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 29 - São circunstâncias que agravam a pena afor, aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, as seguintes:...
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 279, I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal ;...
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 516, c - absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar;...
Lei14.688 de 20/09/2023
Alterações no Código Penal Militar
Art. 4º - Revogam-se os arts. 21 ; 51 ; 52 ; 55, caput, alíneas "f" e "g" ; 60 ; 64 ; 65 ; 78 ; 82 ; 86, caput, inciso III ; 123, caput, inciso V; 127 e 233 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar).
Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941
Lei de introdução do Código Penal
Art. 16 - Se em vide da substituição da pena, foi imposta a de detenção ou a de pisão Simples, por tempo supresso a um ano e que não exceda de dois, o juiz poderá conceder a Suspensão condicional da pena , desde que reunida as demais Condições exigidas pela art. 57 do código penal .
Lei14.811 de 12/01/2024
Bullying e Cyberbullying no Código Penal
Art. 5º - Os arts. 121 e 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 121 (...) § 2º-B. (...) III - 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada. (...) " (NR) "Art. 122 (...) § 5º Aplica-se a pena em dobro se o autor é líder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes é responsável. (...) " (NR)...
- bullying, violência digital