“Bolsa Escola” em Decisões

Jurisprudência - STM70.003.561.420.227.000.000 de 16/06/2023
APELAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. DURANTE UMA REVISTA NOS ARMÁRIOS DE SOLDADOS, MOTIVADA POR DENÚNCIA, FOI ENCONTRADO, NO BOLSO TRASEIRO DE UMA CALÇA JEANS LOCALIZADA NO INTERIOR DO ARMÁRIO DO APELANTE, UM DICHAVADOR, EM CUJO INTERIOR HAVIA UM MATERIAL VEGETAL SEMELHANTE A CANNABIS SATIVA LINNEU, VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA. APÓS SER QUESTIONADO, ...
Informativo - STJ768 de 28/03/2023
possibilidade de exclusão total dos patronímicos materno e paterno registrados, com substituição por outros de livre escolha...
Informativo - STF141 de 12/03/1999
Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha...
Informativo - STF624 de 29/04/2011
Gilmar Mendes entendeu que a situação de coligação estaria em processo de inconstitucionalidade, em decorrência da escolha...
Informativo - STF1.025 de 20/08/2021
legislar sobre direito eleitoral [art. 22, I, da CF (3)], apesar da indiscutível natureza eleitoral do procedimento de escolha...
Informativo - STF429 de 02/06/2006
entregá-lo ao relator."), previa a ocorrência de sessão secreta e que a Constituição não a proíbe, exigindo-a somente para a escolha...
Informativo - STF407 de 04/11/2005
paciente não consta como núcleo do art. 311 do CTB ("Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas...
Informativo - STF674 de 10/08/2012
Asseverou-se que a escolha do advogado seria direito do acusado.