Jurisprudência STM 7000356-14.2022.7.00.0000 de 16 de junho de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
24/05/2022
Data de Julgamento
18/05/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Ementa
APELAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. DURANTE UMA REVISTA NOS ARMÁRIOS DE SOLDADOS, MOTIVADA POR DENÚNCIA, FOI ENCONTRADO, NO BOLSO TRASEIRO DE UMA CALÇA JEANS LOCALIZADA NO INTERIOR DO ARMÁRIO DO APELANTE, UM DICHAVADOR, EM CUJO INTERIOR HAVIA UM MATERIAL VEGETAL SEMELHANTE A CANNABIS SATIVA LINNEU, VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA. APÓS SER QUESTIONADO, O APELANTE CONFIRMOU QUE EFETIVAMENTE SE TRATAVA DE MACONHA, TENDO CONFESSADO QUE HAVIA FEITO USO DO ENTORPECENTE NA NOITE ANTERIOR; QUE O MATERIAL ERA DE SUA PROPRIEDADE E QUE O HAVIA ESQUECIDO NO BOLSO TRASEIRO DA PRÓPRIA CALÇA AO ADENTRAR O QUARTEL. EM JUÍZO, REAFIRMOU TUDO O QUE HAVIA DECLARADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, ASSUMINDO A AUTORIA DO DELITO. A CADEIA DE CUSTÓDIA É ESCORREITA, NÃO HAVENDO MARGEM A QUALQUER DÚVIDA DE QUE O MATERIAL APREENDIDO É O MESMO QUE FOI PERICIADO NOS TERMOS DOS LAUDOS PRELIMINAR E DEFINITIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES. O APELANTE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO MATERIAL EM SUA POSSE. SABIA QUE ESTARIA DE SERVIÇO NO DIA SEGUINTE E, MESMO ASSIM, POR VONTADE PRÓPRIA, GUARDOU A DROGA NO INTERIOR DO BOLSO DA PRÓPRIA CALÇA, ASSUMINDO O RISCO DE INCIDIR NA FIGURA TÍPICA DO ART. 290 DO CPM. ADEMAIS, OBSERVA-SE, DAS FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE O DICHAVADOR TEM RELEVANTE VOLUME, NÃO SENDO CRÍVEL QUE ESTIVESSE NO BOLSO DA CALÇA SEM SER PERCEBIDO. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME POR AUSÊNCIA DE DOLO. O DESVALOR DA CONDUTA DO APELANTE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RAZÃO DAS ESPECIAIS CARACTERÍSTICAS DA VIDA E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS. O FATO DE HAVER UM MILITAR EM ATIVIDADE TRAZENDO CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DO AQUARTELAMENTO NÃO SE COADUNA COM A EFICIÊNCIA, OS VALORES E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BASILARES DAS FORÇAS ARMADAS. É SABIDO QUE O TIPO PENAL EM APREÇO PRESCINDE DE UMA QUANTIDADE ESPECÍFICA DE ENTORPECENTE PARA SEU APERFEIÇOAMENTO E QUE SUA CONSUMAÇÃO ESTÁ RELACIONADA TÃO SOMENTE AO FATO DE O AGENTE TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR, RAZÃO PELA QUAL A QUANTIDADE DA DROGA PORTADA NÃO INTERFERE NA MATERIALIDADE DELITIVA. A PENA FOI APLICADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.