“Bolsa Escola” em Decisões
- Informativo - STF939 de 25/12/2017
Entretanto, não cabe a análise de seu mérito, do juízo de conveniência e oportunidade, ou seja, adentrar o mérito das escolhas...
- Informativo - STF986 de 14/08/2020
daqueles que têm acesso aos dados, desvirtuando-se competências constitucionalmente definidas e que não podem ser objeto de escolha...
- Jurisprudência - TSE60.002.962 de 11/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA C/C CONDUTA VEDADA. VEICULAÇÃO DE FOTOS E VÍDEO EM SÍTIO OFICIAL, EM PERÍODO PRÉ–ELEITORAL, DE CANDIDATA ENTREGANDO MATERIAIS ESCOLARES EM ESCOLA PÚBLICA COM A PRESENÇA DE MUNÍCIPES ESPALMANDO SUAS MÃOS. ALUSÃO À SÍMBOLO POLÍTICO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. VERBETE Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A decisão monocrática negou seguimento ao recurso, assentando que a ...
- Informativo - STF884 de 10/11/2017
Descabe cogitar de certame licitatório quando a contratação pública não caracteriza escolha da Administração e todo cidadão...
- Informativo - STF869 de 16/06/2017
Tais decisões estão contidas no escopo da ADPF, cujo objeto, no entanto, é mais amplo e abrange contrições de receitas que...
- Jurisprudência - TSE60.010.463 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ALFABETIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. NECESSIDADE. TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que indeferiu registro de candidatura ao cargo de vereador pelo Município de Escada/PE nas eleições de 2024. O indeferimento ocorreu devido à não comprovação do requisito constitucional de alfabetização, conforme previsto no art. 14, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado pela Res.-TSE nº 23...
- Jurisprudência - STM70.003.998.220.217.000.000 de 10/11/2021
APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTADO. CRIME PRETERDOLOSO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INEXISTÊNCIA. LESÃO GRAVE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. Na legítima defesa putativa existe, por parte do agente, reação para repelir injusta agressão imaginária, iminente ou atual, decorrente de um erro de percepção, o que não se verifica na análise dos autos, diante da ausência de comportamento, por parte do Ofendido, apto a ensejar a equivocada crença no agressor de que poderia sofrer qualquer violência. O fato de o médico militar só ter homologado 20 (vinte) dos 60 (sessenta) dias concedidos ...
- Informativo - STF936 de 05/04/2019
Por certo, não cabe ao STF a escolha da política pública mais apropriada ao enfrentamento das doenças causadas pelos vírus...