“Bem de família legal” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ348 de 04/05/2005
(Súmula n. 348, Corte Especial, julgado em 17/3/2010, DJe de 23/3/2010, DJe de 09/06/2008, DJ de 04/05/2005, p. 166.)...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Competência
- Modificação de Competência
- Súmula Anotada - STJ34 de 21/11/1991
"[...] ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. REAJUSTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. NA LINHA DE PRECEDENTES DO TRIBUNAL, OREAJUSTE DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO SEINSERE ENTRE OS ATOS DELEGADOS DO PODER PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SEAPRESENTA COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE MANDADO DESEGURANÇA NO QUAL VERSADA A MATÉRIA." (CC 1390 SP, Rel. MinistroSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/1991, DJ27/05/1991, p. 6934)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PRIVADA. REAJUSTE
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Competência
- Modificação de Competência
- Súmula - TSE51 de 28/06/2016
vícios apurados no processo de prestação de contas de campanha ou partidárias.
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Súmula - TSE45 de 28/06/2016
edição do seguinte verbete de súmula: Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício...
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Súmula - TSE52 de 28/06/2016
edição do seguinte verbete de súmula: Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que...
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Súmula - TSE11 de 30/10/1992
TSE nº 23405/2014: o Ministério Público tem legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda...
- Eleitoral
- Registro de candidatura
- Súmula Anotada - STJ492 de 13/08/2012
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492, Terceira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 13/8/2012.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA APLICADA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DO ECA. FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA. [...] A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, pois a segregação ...
- Penal
- Tráfico de drogas