“Bem de família legal” em Decisões

Jurisprudência - STF590186 de 17/10/2023
104 - Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST53 de 20/04/2005
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SDI-1 - inserida em 11.08.2003)...
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST23 de 13/02/2001
Inexistindo impugnação da parte contrária, bem como o disposto no art. 795 da CLT, é válida a autenticação aposta em uma face da folha que contenha documento que continua no verso, por constituir documento único.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST69 de 28/05/2010
As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação ...
Súmula Vinculante - STF50 de 17/06/2015
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- Tributário
Súmula Vinculante - STF60 de 20/09/2024
**Enunciado** O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda...
- Constitucional
Súmula - TSE21 de 28/06/2016
Assim determinava: “O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias...
- Eleitoral
Súmula - TSE71 de 28/06/2016
de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal...
- Eleitoral