Súmula Vinculante 60 - STF

**Enunciado** O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). **Ramo do Direito** Constitucional **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 16/09/2024 **Fonte de publicação** DJe de 20/09/2024. DOU de 20/09/2024, Seção 1, p. 1. **Referência Legislativa** Constituição Federal de 1988, art. 23, II; art. 109, I; art. 196; art. 197 e art. 198, I. Lei nº 6.360/1976, art. 16. Lei nº 8.080/1990, art. 19-R. Lei nº 10.742/2003. Decreto nº 7.646/2011, art. 25. Recomendação CNJ nº 146/2023, art. 9º; art. 11, § 2º; e art. 17. **Observação** Veja acórdão no RE 1366243 (DJE de 11/10/2024), Tema 1234 da repercussão geral, que aprovou a Súmula Vinculante 60. **Precedentes** RE 566471 RG (Tema 6 de RG) Publicação: DJe nº 157 de 07/12/2007 STA 175 AgR Publicação: DJe nº 76 de 30/04/2010 RE 855178 ED (Tema 793 de RG) Publicação: DJe nº 90 de 16/04/2020 RE 657718 (Tema 500 de RG) Publicação: DJe nº 267 de 09/11/2020 RE 1165959 (Tema 1161 de RG) Publicação: DJe nº 210 de 22/10/2021 RE 666094 (Tema 1033 de RG) Publicação: DJe nº 20 de 04/02/2022