“Bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.102.205 de 18/09/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, o TSE confirmou a decisão monocrática, que atestou a inviabilidade do apelo nobre, uma vez que as teses nele abordadas não foram enfrentadas na Corte DE origem. 2. A alegação genérica DE que a Corte local debateu as matérias apresentadas – sem a devida demonstração no aresto questionado – não é apta para desconstituir o fundamento da ausência
- Jurisprudência - STM70.003.650.520.247.000.000 de 09/12/2024
Jurisprudência STM 7000365-05.2024.7.00.0000 de 09 de dezembro de 2024...
- Jurisprudência - TSE60.043.188 de 11/04/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO de DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 2, DA LC 64/90. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO. JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 41/TSE. CONDIÇÕES de ELEGIBILIDADE. CAUSAS de INELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO A CADA NOVA ELEIÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. No acórdão embargado, unânime, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, esta Corte negou provimento ao agravo interno e manteve acórdão do TRE/PA de improcedência do pedido formulado em Recurso Co...
- Jurisprudência - TSE60.159.527 de 18/03/2024
ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REPRODUÇÃO LITERAL DA PEÇA APRESENTADA CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO.1. No acórdão embargado, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, manteve–se acórdão do TRE/ES que desaprovou as contas de campanha do embargante, alusivas à campanha para o cargo de deputado estadual pelo Espírito Santo em 2018, com ordem de restituição ao erário de R$87.102,91, devido a irregularidades em despesas pagas com recursos públicos.2. No caso, a petição dos embargos de
- Jurisprudência - TSE60.050.868 de 14/08/2020
Jurisprudência TSE 060050868 de 14 de agosto de 2020...
- Jurisprudência - STM70.002.234.020.207.000.000 de 06/08/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO.
- Jurisprudência - TSE60.092.621 de 17/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ORDINÁRIOS. OFENSA AO QUÓRUM de VOTAÇÃO. PRECLUSÃO. REGISTRO de CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, II, J, DA LC Nº 64/90. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE de AFASTAMENTO DEFINITIVO. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO de APOSENTADORIA TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO. RECURSOS PROVIDOS. REGISTRO DEFERIDO.1. A preliminar de ofensa ao quórum de votação disposto no art. 28, § 4º, do Código Eleitoral deve ser alegada oportunamente, sendo inviável suscitar o tópico em petição avulsa complementar ao recurso ordinário diante da preclusão cons...
- Jurisprudência - TSE60.000.187 de 18/12/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO de TESE. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, negou–se provimento aos agravos regimentais interpostos contra decisão pela qual foi provido o recurso especial para julgar procedente o pedido formulado na ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), tendo em vista a prática de fraude à cota de