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Abrangência da publicidade” em Conceitos

  • ConceitoOrigem Histórica

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    • Consumidor
    • Fundamentos do Direito do Consumidor
    • Origem Histórica
  • ConceitoLei ordinária - iniciativa, quórum de aprovação e procedimento

    administração encarregados de dar a sua execução.Em seguida, a lei é publicada, passando a ser também de conhecimento dos...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Lei ordinária - iniciativa, quórum de aprovação e procedimento
  • ConceitoResponsabilidade dos marketplaces

    publicidade enganosa ou abusiva, conforme os artigos 36 a 38 do CDC.

    • Consumidor
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    • Regras para Comércio Eletrônico
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