“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Paraná55 de 05/02/1991
Art. 4º, I - Promover ação penal privada e a subsidiária da pública;...
Lei Complementar Estadual do Paraná119 de 31/05/2007
Art. 8º - O Estado do Paraná, por intermédio da Companhia de Habitação do Paraná, orientará a ação dos órgãos públicos e da iniciativa privada com atuação na área habitacional, priorizando o atendimento à população de menor renda.
Lei Complementar Estadual do Paraná117 de 14/02/2007
Art. 2º, VI - manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade pública ou privada que exerça atividades similares, com vistas à consecução dos seus objetivos;...
Lei Complementar Estadual do Paraná154 de 10/01/2013
Art. 2º, IX - auxílios, subvenções, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de direito privado ou público;...
Lei Complementar Estadual do Paraná259 de 21/07/2023
Art. 60, III - responda à ação de improbidade administrativa, inquérito policial ou ação penal, cujos fatos se revistam de excepcional gravidade;...
Lei Complementar Estadual do Paraná136 de 19/05/2011
Art. 4º, XIII - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;...
Lei Complementar Estadual do Paraná249 de 24/08/2022
Art. 1º, §4º, I - unidades de conservação ambiental são as áreas de preservação ambiental, estações ecológicas, parques, reservas florestais, florestas, hortos florestais, áreas de reservas indígenas, áreas de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou privada;...
Lei Complementar Estadual do Paraná111 de 25/08/2005
Art. 14, VI - transferências a fundo perdido, proveniente de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;...