“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioIncontroverso
O que é incontroverso geralmente é admitido por ambas as partes e não precisa ser provado.
DicionárioPraesumptio
(Literalmente: Presunção) Consequência que a lei ou o juiz deduz de um fato conhecido para admitir como provado um fato desconhecido...
- latim
DicionárioDeclaração incidente
declare incidentalmente a existência ou inexistência de uma relação jurídica prejudicial ao julgamento do mérito principal (Ação...
DicionárioDescriminante putativa
Situação em que o agente pratica o fato típico supondo erroneamente a existência de uma situação que tornaria a ação legítima...
DicionárioExtorquir
Verbo que descreve a ação de praticar o crime de extorsão constrangendo alguém mediante violência ou grave ameaça a fazer...
DicionárioJus agendi
É a essência do direito de ação garantido constitucionalmente.
- latim
DicionárioEmbargos à Execução Fiscal
Principal meio de defesa do executado na execução fiscal, constituindo uma ação autônoma incidental.
DicionárioMise en demeure
Termo de origem francesa que se refere à interpelação ou notificação judicial de uma parte para cumprir uma obrigação, sob pena...