“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.055.005 de 24/05/2022
Julgamento conjunto do AgR-TutCauAnt nº 060055005 e do AgR-AREspel nº 060086625.O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, como consequência, julgou prejudicados a ação cautelar e o agravo interno constantes na TutCautAnt nº 0600550-05.2021.6.00.0000/SC, em razão da perda superveniente de objeto, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach (art. 7º, §2º, da Res.¿TSE nº 23.598/2019), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski...
- Jurisprudência - TSE60.044.052 de 17/12/2022
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA.1. Recurso ordinário interposto contra aresto no qual o TRE/PB deferiu o registro de candidatura do ora recorrido, eleito ao cargo de deputado estadual pela Paraíba em 2022, assentando-se que a condenação transitada em julgado na Justiça Comum pela prática de improbidade administrativa não enseja a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90, tampouco a nulidade da filiação partidária realizada durante o prazo de suspensão de seus direitos políticos (condição de elegibilidade do art. 9º da Lei 9.504/97).PRELIMINARES. INDEFERIMENTO. INGRESSO. LEGENDA ADVERSÁRIA. REC...
- Jurisprudência - TSE60.023.478 de 09/09/2022
AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS INTERPOSTOS NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ART. 22 DA LEI COMPLR 64/1990. MÍDIA IMPRESSA E PERFIL DO JORNAL EM REDE SOCIAL. ELEIÇÕES 2020. EXPOSIÇÃO DESPROPORCIONAL DE PREFEITO E VICE–PREFEITO CANDIDATOS À REELEIÇÃO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADA. LIBERDADE DE IMPRENSA, INCLUSIVE ESCRITA, QUE NÃO É ABSOLUTA. EXCESSOS DEVEM SER DEVIDAMENTE SANCIONADOS. AGRAVOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Observada a moldura fática delineada no acórdão regional, ficou demonst...
- Jurisprudência - TSE60.028.611 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR ELEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO EM PROCESSO ESPECÍFICO. REDISCUSSÃO DE FILIAÇÃO EM PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DESACERTO. VERBETE SUMULAR Nº 52 DO TSE. DEFERIMENTO DO REGISTRO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DIVERSA. REEXAME. VERBETE SUMULAR Nº 24 DO TSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Na origem, por meio de ação impugnatória (AIRC), a coligação majoritária recorrente se insurgiu contra o registro de candidatura do ora recorrido ao cargo de vereador, apontando ausência de filiação ao partido pelo qual o candida...
- Jurisprudência - TSE60.155.182 de 13/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CANDIDATA NEGRA PARA CANDIDATA NÃO NEGRA. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS POLÍTICAS AFIRMATIVAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 6.338/DF. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, esta Corte negou provimento ao agravo regimental com base na incidência das Súmulas nº 24 e 26/TSE e na configuração de inovação recursal quanto ao argumento de contrariedade às políticas afirmativas, à luz do ac...
- Jurisprudência - TSE60.003.324 de 09/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE/AM. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessár...
- Jurisprudência - TSE60.002.289 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AMAZONAS – TRE/AM. MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (......
- Jurisprudência - TSE60.003.527 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE/AM. COARI/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação ...